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Apelação Criminal Nº 5079846-46.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50798464620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/01/2022 13:42:59
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: JAYME ALVES DE OLIVEIRA FILHO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



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   17/05/2022 01:01 - 24. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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