Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaRecurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5079770-22.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50797702220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/11/2021 13:37:33
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
2. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
3. Crimes contra a Economia Popular (Lei 1.521/51), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
RECORRENTE: FERNANDA FERREIRA VENITH
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: DANIEL DA COSTA GASPAR (Advogado do RECORRENTE)
Nome: ANA LAURA PAGLIOZA PIAIA (Advogado do RECORRENTE)
Nome: JUAREZ MERCANTE (Procurador do RECORRIDO)
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18/03/2022 02:00 - 24. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB23
18/03/2022 02:00 - 23. Transitado em Julgado
18/03/2022 01:01 - 22. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17