
EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5075562-92.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50645680520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/11/2021 16:29:12
Tutela: Indeferida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 13ª VF de Curitiba
Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 186704.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
EMBARGANTE: COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (Advogado do EMBARGANTE)
Nome: MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI (Advogado do EMBARGANTE)
Nome: MARCELO GODOY (Procurador do EMBARGADO)
Nº 50645680520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50797702220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50871899320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50871794920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50112311820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50111303020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50104963420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50102520820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50145136420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50152242120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50166576020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50101550820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50201426820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50543155520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50216695520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50247389520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50267113620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50328790620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50276822120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50277614920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50088788820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50396059320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50454137920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50088623720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50451322620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50591736620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50397248820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50585754420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50755629220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50657569620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50026356020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50260504820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50165216320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50097339620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50173462120234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50626580620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50764627520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50366161720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50224651220234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50591692920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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09/05/2023 12:49 - 104. Comunicação eletrônica recebida - julgado Apelação Criminal Número: 50755629220214047000/TRF
18/01/2023 18:24 - 103. Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4
18/01/2023 17:38 - 102. Recebido o recurso de Apelação - DESPACHO/DECISÃO1

16/01/2023 16:52 - 101. Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 14:18 - 100. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
09/10/2022 23:59 - 99. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/09/2022 13:00 - 98. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 25/10/2022 23:59:59
29/09/2022 06:10 - 97. Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 8,00 em 26/9/2022 Número de referência: 973117
28/09/2022 01:04 - 96. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
26/09/2022 13:57 - 95. Juntada de Petição - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
22/09/2022 23:59 - 94. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
14/09/2022 13:50 - 93. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
14/09/2022 13:50 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/09/2022 19:52 - 91. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 19/09/2022 23:59:59
12/09/2022 19:52 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
12/09/2022 19:52 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
12/09/2022 19:50 - 88. Embargos de Declaração Não-acolhidos - SENTENÇA1

09/09/2022 18:39 - 87. Conclusos para julgamento
09/09/2022 18:38 - 86. Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Conclusos para decisão/despacho - 09/09/2022 16:37:09)
07/09/2022 01:02 - 84. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/08/2022 23:59 - 83. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/08/2022 14:33 - 82. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/08/2022 14:29 - 81. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/08/2022 16:49 - 80. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
17/08/2022 16:49 - 79. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/08/2022 14:45 - 78. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 01/09/2022 23:59:59
12/08/2022 14:45 - 77. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 06/09/2022 23:59:59
12/08/2022 14:45 - 76. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 06/09/2022 23:59:59
12/08/2022 14:44 - 75. Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74, 72 e 73
12/08/2022 14:44 - 74. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias
12/08/2022 14:44 - 73. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 5 dias
12/08/2022 14:44 - 72. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Prazo: 5 dias
12/08/2022 14:41 - 71. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5064568-05.2021.4.04.7000/PR, 5039122-39.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 70
12/08/2022 10:43 - 70. Julgado improcedente o pedido - SENTENÇA1

01/08/2022 12:18 - 69. Conclusos para julgamento
30/07/2022 09:12 - 68. Juntada de Petição - PARECER
30/07/2022 09:12 - 67. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/07/2022 18:30 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 08/08/2022 23:59:59
26/07/2022 18:28 - 65. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1

26/07/2022 18:03 - 64. Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 16:19 - 63. Juntada de Petição - PETIÇÃO
20/07/2022 01:02 - 62. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
14/07/2022 23:59 - 61. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2022 16:56 - 60. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
11/07/2022 16:56 - 59. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/07/2022 12:16 - 58. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/07/2022 23:59:59
04/07/2022 12:16 - 57. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 19/07/2022 23:59:59
04/07/2022 12:10 - 56. Juntada de Petição - ALEGAÇÕES FINAIS
03/07/2022 23:59 - 55. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2022 19:46 - 54. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EMBARGANTE - COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2022 23:59:59
23/06/2022 15:49 - 53. Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 23/06/2022 14:00. Refer. Evento 32
23/06/2022 13:29 - 52. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR026713 - TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA para PR109708 - MARIANA ELISABETH CORDEIRO MAGNI)
23/06/2022 13:29 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO
08/06/2022 15:28 - 50. Juntado(a)
08/06/2022 15:07 - 49. Comunicação eletrônica recebida - baixado Mandado de Segurança (Turma) Número: 50145136420224040000/TRF
08/06/2022 13:37 - 48. Comunicação eletrônica recebida - baixado Mandado de Segurança (Turma) Número: 50145136420224040000/TRF
20/05/2022 14:35 - 47. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Mandado de Segurança (Turma) Número: 50145136420224040000/TRF
05/05/2022 18:22 - 46. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Mandado de Segurança (Turma) Número: 50145136420224040000/TRF
08/04/2022 23:06 - 45. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Mandado de Segurança (Turma) Número: 50145136420224040000/TRF
29/03/2022 18:32 - 44. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50112311820224040000/TRF
28/03/2022 16:49 - 43. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Mandado de Segurança (Turma) Número: 50145136420224040000/TRF
22/03/2022 01:05 - 42. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/03/2022 23:59 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/03/2022 21:05 - 40. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50112311820224040000/TRF
10/03/2022 17:59 - 39. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50112311820224040000/TRF
08/03/2022 01:03 - 38. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/03/2022 21:28 - 37. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
07/03/2022 21:28 - 36. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/03/2022 17:09 - 35. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/03/2022 23:59:59
04/03/2022 17:09 - 34. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 21/03/2022 23:59:59
04/03/2022 17:09 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 21/03/2022 23:59:59
04/03/2022 15:53 - 32. Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 13ª Vara Federal de Curitiba/PR - 23/06/2022 14:00
27/02/2022 23:59 - 31. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2022 17:37 - 30. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 07/03/2022 23:59:59
17/02/2022 17:12 - 29. Não Concedida a Medida Liminar - DESPACHO/DECISÃO1

16/02/2022 15:19 - 28. Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 01:02 - 27. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/02/2022 16:01 - 26. Juntada de Petição - PETIÇÃO
10/02/2022 23:59 - 25. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
04/02/2022 08:59 - 24. Juntada de Petição - PETIÇÃO
04/02/2022 08:59 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/02/2022 15:57 - 22. Juntada de Petição - PETIÇÃO
31/01/2022 18:00 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/02/2022 23:59:59
31/01/2022 18:00 - 20. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 15/02/2022 23:59:59
31/01/2022 18:00 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 15/02/2022 23:59:59
31/01/2022 17:04 - 18. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1

17/12/2021 17:34 - 17. Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 16:38 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO
16/12/2021 09:27 - 15. Juntada de Petição - PETIÇÃO
07/12/2021 14:04 - 14. Juntada de Petição - PETIÇÃO
23/11/2021 01:03 - 13. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/11/2021 09:05 - 12. Juntada de Petição - CONTESTAÇÃO
15/11/2021 23:59 - 11. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 9 e 10
05/11/2021 13:02 - 10. Expedida/certificada a citação eletrônica (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 01/12/2021 23:59:59
05/11/2021 13:02 - 9. Expedida/certificada a citação eletrônica (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 30 dias Data final: 16/12/2021 23:59:59
05/11/2021 13:01 - 8. Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 6
05/11/2021 12:47 - 7. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias
05/11/2021 12:47 - 6. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - DIONIZIO MILANI JÚNIOR) Prazo: 30 dias
05/11/2021 12:47 - 5. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - COAM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 22/11/2021 23:59:59
05/11/2021 12:37 - 4. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5064568-05.2021.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 3