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Apelação Criminal Nº 5074814-31.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50748143120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/09/2020 18:48:47
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: MARIA DE LOURDES MIRANDA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do APELADO)



   Nº 50748143120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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