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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5071792-58.2016.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50717925820164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 24/08/2017 14:47:56
Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-SC2 (Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 45000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECORRENTE: ELSA MARIA FLORES ROMEIRO

   RECORRIDO: Juízo Federal da 18ª VF de Porto Alegre

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)



   Nº 50717925820164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50051143220144047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   23/09/2019 14:04 - 23. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOATRPR
   23/09/2019 14:04 - 22. Trânsito em Julgado - Data: 23/09/2019
   20/09/2019 01:03 - 21. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13


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