Apelação Cível Nº 5070130-39.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 19/10/2018 17:50:26
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

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   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: 4 RIOS PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACOES LTDA

   INTERESSADO: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

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   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELANTE)
   Nome: ANDRE LUIZ SCOPEL (Advogado do APELADO)
   Nome: WALTER FRANCISCO SAMPAIO FILHO (Advogado do INTERESSADO)

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   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   20/11/2019 13:28 - 35. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   20/11/2019 13:27 - 34. Trânsito em Julgado - Data: 20/11/2019
   20/11/2019 01:03 - 33. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25