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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5062309-09.2013.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 11/11/2013 17:27:35
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCELO DE NARDI
Órgão Julgador: Juízo Federal da 9ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Patrimônio Histórico / Tombamento, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: MUNICÍPIO DE TRIUNFO/RS

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   Nome: NILO MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO (Procurador do AUTOR)
   Nome: CLAUDIA JAQUELINE BORGATTI (Advogado do RÉU)
   Nome: MAURICIO LUIS CHAVES ODORIZI (Advogado do RÉU)



   Nº 50299814920144040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50623090920134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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