AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5061913-60.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/09/2021 12:34:16
Tutela: Requerida
Juiz: THAIS SAMPAIO DA SILVA MACHADO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 66000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Proteção Internacional a Direitos Humanos, DIREITO INTERNACIONAL
   2. Tratados e Convenções Internacionais, DIREITO INTERNACIONAL

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   AUTOR: ORGANIZACAO DE ACAO SOCIAL E APOIO A POPULACAO BRASIL HAITI

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUZIA APARECIDA FAVETTA (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO NACIONAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS (Procurador do RÉU)
   Nome: JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS (Procurador do MPF)

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   Nº 50445519320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   20/04/2022 13:51 - 50. Baixa Definitiva
   21/03/2022 21:09 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - PETIÇÃO
   21/03/2022 21:09 - 48. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45