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Agravo de Instrumento Nº 5061708-21.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50003264720164047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 03/11/2017 15:10:53
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: DANIELA FERNANDA COSTA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50003264720164047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50527911320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 11610200011613 (RS)
   Nº 200971180003685 (RS)
   Nº 50046152820134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   28/09/2022 02:00 - 27. Baixa Definitiva
   28/09/2022 02:00 - 26. Transitado em Julgado
   28/09/2022 01:01 - 25. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20


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