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Agravo de Instrumento Nº 5061708-21.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50003264720164047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 03/11/2017 15:10:53
Tutela: Não Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Direitos Indígenas, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Multa Cominatória / Astreintes, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DANIELA FERNANDA COSTA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50003264720164047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50527911320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 11610200011613 (RS)
   Nº 200971180003685 (RS)
   Nº 50046152820134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   28/09/2022 02:00 - 27. Baixa Definitiva
   28/09/2022 02:00 - 26. Transitado em Julgado
   28/09/2022 01:01 - 25. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
   12/08/2022 23:59 - 24. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
   12/08/2022 18:52 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/08/2022 18:52 - 22. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
   02/08/2022 17:49 - 21. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:49 - 20. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2022 23:59:59
   02/08/2022 17:49 - 19. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento
   02/08/2022 17:07 - 18. Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31
   02/08/2022 17:07 - 17. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - VOTO VISTA1Abrir documento
   02/08/2022 12:06 - 16. Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   21/07/2022 02:00 - 15. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022
Data da sessão: 02/08/2022 09:00:00
   20/07/2022 14:15 - 14. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   20/07/2022 14:15 - 13. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 02/08/2022 09:00
Sequencial: 97
   07/06/2022 19:38 - 12. Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB32 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento
   07/06/2022 14:13 - 11. Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   19/05/2022 02:00 - 10. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022
Período da sessão: 30/05/2022 00:00 a 07/06/2022 14:00
   18/05/2022 16:55 - 9. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   18/05/2022 16:55 - 8. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 07/06/2022 14:00
Sequencial: 357
   09/09/2020 12:38 - 7. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/04/2018 16:11 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/04/2018 18:20 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - CONTRARRAZÕES
   30/03/2018 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 2 e 3
   20/03/2018 17:22 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/05/2018 23:59:59
   20/03/2018 17:22 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVANTE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS) Prazo: 30 dias Data final: 16/05/2018 23:59:59
   03/11/2017 15:10 - 1. Distribuído por prevenção (GAB31) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 42 do processo originário.Número: 50527911320174040000


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