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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Nº 5060286-21.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50202373520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 27/08/2021 19:11:18
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: TARCISIO RODRIGUES JOAQUIM

   EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOAO VINICIUS MANSSUR (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: WILLIAM ILIADIS JANSSEN (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: LUIZ PAULO PACIORNIK SCHULMAN (Advogado do EXCEPTO)



   Nº 50202373520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50203041420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50203162820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208576120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208584620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208593120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208601620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208619820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208645320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208653820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208723020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208731520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208749720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50208758220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50162808920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   21/01/2022 15:31 - 15. Baixa Definitiva
   15/01/2022 01:02 - 14. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
   14/01/2022 15:10 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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