INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5058575-44.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50401013520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 14/10/2022 13:56:07
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 13ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Restituição de Coisas Apreendidas, Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas, Questões Incidentes, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   REQUERENTE: ITAMAR FERREIRA DA SILVA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

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   Nome: WILLIAN ANDERSON HERVIS (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO (Procurador do REQUERIDO)

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   Nº 50401013520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50397248820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50585754420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50755629220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50657569620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50026356020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50260504820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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   11/01/2023 18:28 - 24. Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4
   11/01/2023 16:21 - 23. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   26/12/2022 23:59 - 22. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21