Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaApelação Criminal Nº 5057457-14.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50574571420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/12/2014 15:46:56
Tutela: Não Requerida
Relator: LUIZ CARLOS CANALLI - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1800000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
APELANTE: HICHAM MOHAMAD NASSAR
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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Nome: THAYNARA REGINA DE BARROS FRANZEN (Advogado do APELANTE)
Nome: KATIA MANDELLI BAUER (Advogado do APELANTE)
Nome: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA (Procurador do APELADO)
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24/11/2015 12:57 - 56. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
24/11/2015 12:57 - 55. Trânsito em Julgado
24/11/2015 00:41 - 54. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49