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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5057243-81.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50181640320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/12/2018 14:45:51
Tutela: Não Requerida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   REQUERENTE: WANDERLEY DA PAIXAO MARTINS

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LEONARDO FLECK DO CANTO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: RAFAEL BRUM MIRON (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50181640320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50401218920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401114520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50375087620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50390503220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401062320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497489720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497506720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50546418320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50546460820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231306720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028352320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50551926320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401175220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50531279520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201311020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267444620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50379449820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50556057620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50269688120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50535844420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50150386020204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50006410220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50309085420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165481120204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095244920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323559120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50398932620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50797702220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871899320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871794920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50112311820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50102520820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50145136420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50152242120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50166576020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50101550820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201426820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50543155520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50247389520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50267113620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50328790620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50276822120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50088788820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50451322620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50591736620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397248820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50585754420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50097339620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50173462120234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50626580620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401175220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   27/04/2020 17:16 - 13. Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCTBUI01S para PRCTB13S) - Motivo: Resolução 25 de 24.04.2020
   07/06/2019 17:23 - 12. Baixa Definitiva
   07/06/2019 15:50 - 11. Redistribuído por remanejamento de acervo - (de PRCTB13S para PRCTBUI01S) - Motivo: Resolução TRF4 54/2019


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