Apelação Criminal Nº 5056996-71.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50569967120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/10/2018 18:19:36
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL

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   APELANTE: ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO

   APELADO: MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA

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   Nome: Nicole Trauczynski (Advogado do APELANTE)
   Nome: Fernanda Ferreira da Rocha Loures (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL GUEDES DE CASTRO (Advogado do APELANTE)
   Nome: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: MICHEL SALIBA OLIVEIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: GABRIEL HUBERMAN TYLES (Advogado do APELADO)
   Nome: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (Advogado do APELADO)

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   Nº 131 (PR)
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   Nº 50658190520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658242720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662633820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662650820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662738220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673044020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673096220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50680691120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50690443320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50695146420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50695908820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50697995720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50700931220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50704196920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50709436620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50713792520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50720842320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50724359320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50725120520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50728256320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50734751320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736458220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736977820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50744538720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   10/06/2022 18:59 - 133. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   10/06/2022 18:58 - 132. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
   07/06/2022 18:46 - 131. Juntado(a)
   07/06/2022 18:44 - 130. Juntado(a)
   07/06/2022 18:42 - 129. Recebidos os autos do STJ
   25/05/2020 15:15 - 128. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   25/05/2020 14:28 - 127. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   08/05/2020 01:02 - 126. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
   13/04/2020 23:59 - 125. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120 e 121
   03/04/2020 15:51 - 124. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/04/2020 15:51 - 123. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122
   03/04/2020 14:06 - 122. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 06/05/2020 23:59:59
   03/04/2020 14:06 - 121. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA) Prazo: 2 dias Data final: 07/05/2020 23:59:59
   03/04/2020 14:06 - 120. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MARCELO SIMOES) Prazo: 2 dias Data final: 07/05/2020 23:59:59
   03/04/2020 14:06 - 119. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - LEON DENIS VARGAS ILARIO) Prazo: 2 dias Data final: 07/05/2020 23:59:59
   03/04/2020 14:06 - 118. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 2 dias Data final: 07/05/2020 23:59:59
   02/04/2020 19:04 - 117. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   02/04/2020 18:54 - 116. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1
   02/04/2020 18:54 - 115. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1
   02/04/2020 18:54 - 114. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1
   02/04/2020 18:54 - 113. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
   02/04/2020 18:54 - 112. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
   02/04/2020 18:54 - 111. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
   14/02/2020 13:44 - 110. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   13/02/2020 17:55 - 109. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   13/02/2020 17:55 - 108. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
   13/02/2020 17:55 - 107. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 103
   05/02/2020 14:48 - 106. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 28/02/2020 23:59:59
   05/02/2020 14:46 - 105. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 104 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 04/02/2020 19:22:31)
   04/02/2020 18:50 - 103. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 28/02/2020 23:59:59
   04/02/2020 13:52 - 102. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   04/02/2020 13:52 - 101. Trânsito em Julgado Para o Réu - MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA
Data: 04/02/2020
   04/02/2020 13:51 - 100. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO - LEON DENIS VARGAS ILARIO - MARCELO SIMOES - MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA
Data: 07/01/2020
   04/02/2020 01:12 - 99. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90
   03/02/2020 19:03 - 98. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   03/02/2020 19:02 - 97. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   03/02/2020 17:15 - 96. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   03/02/2020 17:11 - 95. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   17/01/2020 23:59 - 94. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
   07/01/2020 16:41 - 93. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/01/2020 16:41 - 92. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
   07/01/2020 12:51 - 91. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2020 23:59:59
   07/01/2020 12:51 - 90. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA) Prazo: 15 dias Data final: 03/02/2020 23:59:59
   07/01/2020 12:51 - 89. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MARCELO SIMOES) Prazo: 15 dias Data final: 03/02/2020 23:59:59
   07/01/2020 12:51 - 88. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - LEON DENIS VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 03/02/2020 23:59:59
   07/01/2020 12:51 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 03/02/2020 23:59:59
   19/12/2019 18:06 - 86. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1 - ACÓRDÃO2
   18/12/2019 17:32 - 85. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1
   17/12/2019 17:55 - 84. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   17/12/2019 17:55 - 83. Juntada de certidão
   17/12/2019 14:41 - 82. Indeferido o pedido
   17/12/2019 14:38 - 81. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1
   16/12/2019 18:22 - 80. Ato ordinatório praticado - CERTIDÃO1
   16/12/2019 18:07 - 79. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/12/2019 12:55 - 78. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   28/11/2019 17:31 - 77. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   28/11/2019 17:25 - 76. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   28/11/2019 17:24 - 75. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
   18/11/2019 10:50 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 02/12/2019 23:59:59
   18/11/2019 10:50 - 73. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   14/11/2019 21:17 - 72. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1
   12/11/2019 12:36 - 71. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   12/11/2019 01:03 - 70. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
   11/11/2019 22:39 - 69. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   11/11/2019 21:47 - 68. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   29/10/2019 17:04 - 67. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   29/10/2019 15:31 - 66. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   25/10/2019 23:59 - 65. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60 e 61
   15/10/2019 17:23 - 64. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/10/2019 17:23 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   15/10/2019 16:30 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 30/10/2019 23:59:59
   15/10/2019 16:30 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   15/10/2019 16:30 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MARCELO SIMOES) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   15/10/2019 16:30 - 59. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - LEON DENIS VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   15/10/2019 16:30 - 58. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   15/10/2019 16:02 - 57. Remessa Interna com declaração de voto - GAB81 -> ST8 - VOTO1
   14/10/2019 13:05 - 56. Remessa Interna - ST8 -> GAB81
   14/10/2019 12:56 - 55. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/10/2019 15:42:32)
   14/10/2019 12:56 - 54. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 45 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/10/2019 15:42:32)
   14/10/2019 12:55 - 53. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/10/2019 15:42:32)
   14/10/2019 12:55 - 52. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/10/2019 15:42:32)
   14/10/2019 12:54 - 51. Juntado - Relatório, Voto e Acórdão - VOTO1
   14/10/2019 12:54 - 50. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/10/2019 15:42:32)
   14/10/2019 12:54 - 49. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 48 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 10/10/2019 15:42:32)
   10/10/2019 13:45 - 43. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1 - VOTO2 - ACÓRDÃO3
   09/10/2019 19:36 - 42. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1
   08/10/2019 13:26 - 41. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/10/2019 01:04 - 40. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
   04/10/2019 17:23 - 39. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   04/10/2019 17:07 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
   04/10/2019 16:55 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - LEON DENIS VARGAS ILARIO) Prazo: 1 dias Data final: 07/10/2019 23:59:59
   04/10/2019 16:55 - 36. Despacho/Decisão - Interlocutória
   04/10/2019 16:15 - 35. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1
   03/10/2019 18:02 - 34. Juntado(a)
   19/09/2019 11:54 - 33. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   19/09/2019 00:30 - 32. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2019
   18/09/2019 15:36 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   18/09/2019 15:36 - 30. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - Sessão Ordinária
Data da sessão: 09/10/2019 13:30:00
Sequencial: 59
   04/09/2019 18:20 - 29. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP153714 - EURO BENTO MACIEL FILHO para SP315587 - GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI)
   04/09/2019 18:19 - 28. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP153714 - EURO BENTO MACIEL FILHO para SP315587 - GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI)