Revisão Criminal (Seção) Nº 5056058-85.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50256870320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/11/2020 16:31:27
Tutela: Não Requerida
Relator: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL

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   REQUERENTE: CARLOS HABIB CHATER

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ANA LUISA CHIODELLI (Procurador do REQUERIDO)

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   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50767274820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50774151020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50775156220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50776186920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50777927820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50779191620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50796208520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798450820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50808515020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50846986020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   28/09/2021 14:05 - 54. Baixa Definitiva
   28/09/2021 14:05 - 53. Transitado em Julgado - Data: 21/09/2021
   28/09/2021 09:02 - 52. Devolvidos os autos - SREC -> SE4
   27/09/2021 15:12 - 51. Recebidos os autos do STJ
   20/08/2021 00:15 - 50. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   19/08/2021 16:38 - 49. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   18/08/2021 15:46 - 48. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1
   17/08/2021 11:32 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CONTRARRAZÕES
   05/08/2021 23:59 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   26/07/2021 16:03 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 20/08/2021 23:59:59
   26/07/2021 11:39 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   26/07/2021 11:39 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
   21/07/2021 20:12 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/07/2021 20:12 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
   21/07/2021 09:05 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 26/07/2021 23:59:59
   21/07/2021 09:05 - 39. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CARLOS HABIB CHATER) Prazo: 15 dias Data final: 10/08/2021 23:59:59
   20/07/2021 15:44 - 38. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   20/07/2021 15:44 - 37. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1
   07/07/2021 10:08 - 36. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   06/07/2021 17:52 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CONTRARRAZÕES
   20/06/2021 23:59 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
   10/06/2021 13:52 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 06/07/2021 23:59:59
   09/06/2021 18:25 - 32. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC
   09/06/2021 17:46 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/06/2021 14:56 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - RECURSO ESPECIAL
   03/06/2021 23:59 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
   24/05/2021 12:14 - 28. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 22/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 12:14 - 27. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQUERENTE - CARLOS HABIB CHATER) Prazo: 15 dias Data final: 22/06/2021 23:59:59
   24/05/2021 11:39 - 26. Remetidos os Autos com acórdão - GAB71 -> SE4 - RELATÓRIO1 - VOTO2 - ACÓRDÃO3
   20/05/2021 16:31 - 25. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1
   10/05/2021 14:19 - 24. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   23/03/2021 15:48 - 23. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE4 -> GAB71
   23/03/2021 15:32 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   23/03/2021 15:32 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
   22/03/2021 11:03 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/03/2021 11:03 - 19. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
   19/03/2021 16:00 - 18. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 06/04/2021 23:59:59
   19/03/2021 16:00 - 17. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (REQUERENTE - CARLOS HABIB CHATER) Prazo: 15 dias Data final: 07/04/2021 23:59:59
   19/03/2021 15:28 - 16. Remetidos os Autos com acórdão - GAB71 -> SE4 - VOTO1 - ACÓRDÃO2
   18/03/2021 16:09 - 15. Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1
   09/03/2021 10:28 - 14. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SE4 -> GAB71
   09/03/2021 02:00 - 13. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021
Data da sessão: 18/03/2021 14:00:00
   08/03/2021 12:47 - 12. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   08/03/2021 12:47 - 11. Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 18/03/2021 14:00
Sequencial: 19
   11/02/2021 14:11 - 10. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB82 -> SE4 - DESPACHO/DECISÃO1
   11/02/2021 13:01 - 9. Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB71 -> GAB82 - RELATÓRIO1
   30/11/2020 18:51 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - PARECER
   30/11/2020 18:51 - 7. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
   26/11/2020 17:25 - 6. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/12/2020 23:59:59
   26/11/2020 15:42 - 5. Redistribuído por sorteio - (GAB71 para GAB71)
   26/11/2020 15:42 - 4. Alterado o assunto processual
   26/11/2020 15:40 - 3. Despacho
   25/11/2020 21:16 - 2. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB71 -> SE4 - DESPACHO/DECISÃO1
   25/11/2020 16:31 - 1. Distribuído por prevenção (GAB71) - Número: 50076116620204040000/TRF4