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Agravo de Instrumento Nº 5055870-92.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 24/11/2020 19:31:46
Tutela: Indeferida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   AGRAVADO: OAS S.A.

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)



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   10/01/2023 19:37 - 832. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50764823720194047000/PR
   10/01/2023 11:45 - 831. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50131457420194047000/PR
   19/12/2022 19:28 - 830. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50442001420174047000/PR
   19/12/2022 18:40 - 829. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50342556620184047000/PR
   19/12/2022 16:53 - 828. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50642258220164047000/PR
   16/12/2022 17:43 - 827. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50256767120144047000/PR
   16/12/2022 14:09 - 826. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50538456820144047000/PR
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   13/12/2022 17:02 - 823. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50256922520144047000/PR
   07/12/2022 17:25 - 822. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50417413920174047000/PR
   02/12/2022 11:14 - 821. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50540246020184047000/PR
   29/11/2022 15:09 - 820. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50581782920154047000/PR
   25/11/2022 15:08 - 819. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211716120194047000/PR
   25/11/2022 15:03 - 818. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211716120194047000/PR
   22/11/2022 17:40 - 817. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50131266820194047000/PR
   21/11/2022 15:15 - 816. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50524787220154047000/PR
   21/11/2022 14:58 - 815. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50472398720154047000/PR
   21/11/2022 14:21 - 814. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026446120194047000/PR
   21/11/2022 14:16 - 813. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026446120194047000/PR
   21/11/2022 13:07 - 812. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026463120194047000/PR
   21/11/2022 12:48 - 811. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50026410920194047000/PR
   16/11/2022 15:08 - 810. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50131457420194047000/PR
   14/11/2022 11:54 - 809. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148293420194047000/PR
   11/11/2022 19:20 - 808. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50306178820194047000/PR
   10/11/2022 17:48 - 807. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50539437720194047000/PR
   10/11/2022 13:24 - 806. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50546069420174047000/PR
   08/11/2022 16:34 - 805. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50034969020164047000/PR
   08/11/2022 13:13 - 804. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50722030820194047000/PR
   03/11/2022 16:27 - 803. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50672466120194047000/PR
   03/11/2022 11:37 - 802. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50464646720184047000/PR
   02/11/2022 15:32 - 801. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50457512420204047000/PR
   25/10/2022 19:42 - 800. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50557054120134047000/PR
   25/10/2022 14:05 - 799. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50365131520194047000/PR
   25/10/2022 13:44 - 798. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50555728620194047000/PR
   19/10/2022 12:45 - 797. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50431306420144047000/PR
   18/10/2022 15:02 - 796. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50151442820204047000/PR
   18/10/2022 14:59 - 795. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50151442820204047000/PR
   18/10/2022 14:43 - 794. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50388203920194047000/PR
   14/10/2022 19:51 - 793. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50026523820194047000/PR
   14/10/2022 16:09 - 792. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50541799720174047000/PR
   13/10/2022 18:45 - 791. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50042303620194047000/PR
   11/10/2022 12:09 - 790. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50184088720194047000/PR
   10/10/2022 16:55 - 789. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50099728120154047000/PR
   10/10/2022 13:25 - 788. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50615785120154047000/PR
   10/10/2022 12:32 - 787. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50384355720204047000/PR
   09/10/2022 18:10 - 786. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50083387920174047000/PR
   09/10/2022 18:03 - 785. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50083387920174047000/PR
   06/10/2022 14:57 - 784. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50228657020164047000/PR
   05/10/2022 17:30 - 783. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50174775020204047000/PR
   05/10/2022 17:24 - 782. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50174792020204047000/PR
   04/10/2022 15:26 - 781. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50272935620204047000/PR
   03/10/2022 16:57 - 780. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50161816620154047000/PR
   30/09/2022 12:26 - 779. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   28/09/2022 17:09 - 778. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148484020194047000/PR
   28/09/2022 17:05 - 777. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50612057820194047000/PR
   26/09/2022 19:12 - 776. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50617448320154047000/PR
   26/09/2022 18:46 - 775. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50414641820204047000/PR
   26/09/2022 13:10 - 774. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50192027420204047000/PR
   26/09/2022 13:01 - 773. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194382620204047000/PR
   26/09/2022 12:54 - 772. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194357120204047000/PR
   26/09/2022 12:37 - 771. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194417820204047000/PR
   23/09/2022 16:11 - 770. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50499681320204047000/PR
   23/09/2022 15:58 - 769. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50595004520194047000/PR
   22/09/2022 17:48 - 768. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50547520920154047000/PR
   22/09/2022 14:30 - 767. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50414341720194047000/PR
   21/09/2022 19:20 - 766. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50468146020154047000/PR
   21/09/2022 19:10 - 765. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50468146020154047000/PR
   21/09/2022 19:00 - 764. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50468146020154047000/PR
   21/09/2022 13:04 - 763. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   20/09/2022 16:23 - 762. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50001402420154047000/PR
   20/09/2022 16:08 - 761. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50001402420154047000/PR
   16/09/2022 14:21 - 760. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50037063920194047000/PR
   13/09/2022 17:11 - 759. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50748143120194047000/PR
   13/09/2022 14:19 - 758. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50286111620164047000/PR
   07/09/2022 15:34 - 757. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50040462220154047000/PR
   07/09/2022 11:41 - 756. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50102845220184047000/PR
   07/09/2022 11:24 - 755. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148293420194047000/PR
   07/09/2022 11:17 - 754. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   07/09/2022 09:40 - 753. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148354120194047000/PR
   02/09/2022 14:17 - 752. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50442001420174047000/PR
   30/08/2022 15:53 - 751. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR069982 - MATHEUS FERNANDES DE JESUS para PR090536 - ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA)
   30/08/2022 15:53 - 750. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR069982 - MATHEUS FERNANDES DE JESUS para PR029308 - DANIEL MULLER MARTINS)
   30/08/2022 15:53 - 749. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR069982 - MATHEUS FERNANDES DE JESUS para PR090536 - ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA)
   30/08/2022 15:53 - 748. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR069982 - MATHEUS FERNANDES DE JESUS para PR029308 - DANIEL MULLER MARTINS)
   30/08/2022 15:53 - 747. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR069982 - MATHEUS FERNANDES DE JESUS para PR090536 - ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA)
   30/08/2022 15:53 - 746. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR069982 - MATHEUS FERNANDES DE JESUS para PR029308 - DANIEL MULLER MARTINS)
   26/08/2022 18:32 - 745. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   26/08/2022 18:24 - 744. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   24/08/2022 12:59 - 743. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50495571420134047000/PR
   22/08/2022 16:29 - 742. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50626520420194047000/PR
   19/08/2022 17:46 - 741. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50055947720184047000/PR
   17/08/2022 15:29 - 740. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50100951120174047000/PR
   17/08/2022 14:29 - 739. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50373417920174047000/PR
   16/08/2022 17:15 - 738. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50662633820144047000/PR
   16/08/2022 16:46 - 737. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50657628420144047000/PR


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