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Agravo de Instrumento Nº 5055563-41.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50213809820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/11/2020 21:08:46
Tutela: Indeferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   AGRAVADO: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

   AGRAVADO: ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/A

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO



   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARINA HERMETO CORREA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do INTERESSADO)



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   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   24/09/2021 15:49 - 391. Baixa Definitiva
   24/09/2021 15:49 - 390. Transitado em Julgado - Data: 24/09/2021
   24/09/2021 10:41 - 389. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50153236420174047000/PR
   24/09/2021 10:37 - 388. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50551782120154047000/PR
   24/09/2021 09:08 - 387. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50096664420174047000/PR
   23/09/2021 01:01 - 386. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 353 e 354
   22/09/2021 18:44 - 385. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50159105720154047000/PR
   21/09/2021 10:41 - 384. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   17/09/2021 10:55 - 383. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/09/2021 00:18 - 382. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124557920184047000/PR
   14/09/2021 23:57 - 381. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268630720204047000/PR
   13/09/2021 19:33 - 380. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50228356420184047000/PR
   13/09/2021 14:58 - 379. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124574920184047000/PR
   13/09/2021 14:51 - 378. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077677420184047000/PR
   13/09/2021 08:53 - 377. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50438659220174047000/PR
   10/09/2021 17:10 - 376. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   10/09/2021 17:04 - 375. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   09/09/2021 21:25 - 374. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50041276320184047000/PR
   09/09/2021 15:43 - 373. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   03/09/2021 18:33 - 372. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   03/09/2021 13:25 - 371. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50124940820204047000/PR
   30/08/2021 23:59 - 370. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 353 e 354
   30/08/2021 21:52 - 369. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50356912620194047000/PR
   30/08/2021 16:05 - 368. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50003102020204047000/PR
   30/08/2021 10:40 - 367. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
   24/08/2021 17:33 - 366. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 17:28 - 365. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 09:07 - 364. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50083982320154047000/PR
   23/08/2021 22:08 - 363. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/08/2021 22:08 - 362. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
   23/08/2021 18:51 - 361. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50339094720204047000/PR
   23/08/2021 15:04 - 360. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/08/2021 15:04 - 359. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
   23/08/2021 14:17 - 358. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50307847620174047000/PR
   20/08/2021 18:36 - 357. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 06/10/2021 23:59:59
   20/08/2021 18:36 - 356. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 22/09/2021 23:59:59
   20/08/2021 18:36 - 355. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/10/2021 23:59:59
   20/08/2021 18:36 - 354. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/09/2021 23:59:59
   20/08/2021 18:36 - 353. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 22/09/2021 23:59:59
   20/08/2021 16:51 - 352. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50511478920144047000/PR
   19/08/2021 10:04 - 351. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50039324920164047000/PR
   19/08/2021 09:10 - 350. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   19/08/2021 09:10 - 349. Juntado(a)
   18/08/2021 12:01 - 348. Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB33
   18/08/2021 12:01 - 347. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - VOTO VISTA1Abrir documento
   17/08/2021 09:06 - 346. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   15/08/2021 09:51 - 345. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50237606020184047000/PR
   15/08/2021 09:33 - 344. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50716176820194047000/PR
   12/08/2021 20:15 - 343. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50092138320164047000/PR
   10/08/2021 19:39 - 342. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 19:38 - 341. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 19:35 - 340. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DO ACUSADO Número: 50549853020204047000/PR
   10/08/2021 17:34 - 339. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50220807420174047000/PR
   07/08/2021 10:25 - 338. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   05/08/2021 14:14 - 337. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50607952520164047000/PR
   04/08/2021 13:31 - 336. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50167156820194047000/PR
   04/08/2021 02:00 - 335. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2021
Data da sessão: 17/08/2021 09:00:00
   03/08/2021 13:19 - 334. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   03/08/2021 13:19 - 333. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 17/08/2021 09:00
Sequencial: 19
   01/08/2021 21:22 - 332. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50080518720154047000/PR
   30/07/2021 19:03 - 331. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50004643820204047000/PR
   30/07/2021 09:40 - 330. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50077717720194047000/PR
   29/07/2021 18:55 - 329. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50282785920194047000/PR
   29/07/2021 18:41 - 328. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   29/07/2021 18:40 - 327. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50398472320204047000/PR
   29/07/2021 17:50 - 326. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   28/07/2021 17:42 - 325. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50277517320204047000/PR
   28/07/2021 17:19 - 324. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50621263720194047000/PR
   28/07/2021 09:57 - 323. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50618682720194047000/PR
   28/07/2021 09:49 - 322. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50613365320194047000/PR
   27/07/2021 12:24 - 321. Retirado de pauta
   26/07/2021 17:23 - 320. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   26/07/2021 17:19 - 319. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50091501920204047000/PR
   26/07/2021 17:16 - 318. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110732220164047000/PR
   26/07/2021 15:57 - 317. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50529954320164047000/PR
   26/07/2021 14:31 - 316. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077495320184047000/PR
   26/07/2021 13:34 - 315. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50402040320204047000/PR
   23/07/2021 17:35 - 314. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50132830720204047000/PR
   22/07/2021 02:00 - 313. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2021
Período da sessão: 02/08/2021 00:00 a 10/08/2021 14:00
   21/07/2021 19:51 - 312. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713153920194047000/PR
   21/07/2021 19:49 - 311. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713041020194047000/PR
   21/07/2021 19:47 - 310. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50626538620194047000/PR
   21/07/2021 11:33 - 309. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   21/07/2021 11:33 - 308. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 10/08/2021 14:00
Sequencial: 473
   16/07/2021 18:43 - 307. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 16:31 - 306. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 15:46 - 305. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 13:20 - 304. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 13:04 - 303. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 12:48 - 302. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   15/07/2021 19:17 - 301. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   15/07/2021 18:43 - 300. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   15/07/2021 18:38 - 299. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50398472320204047000/PR
   15/07/2021 18:20 - 298. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50154249620204047000/PR
   15/07/2021 16:19 - 297. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 15:02 - 296. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 14:57 - 295. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   13/07/2021 18:37 - 294. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268657420204047000/PR
   12/07/2021 14:12 - 293. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50032580820154047000/PR
   06/07/2021 19:44 - 292. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50774151020194047000/PR


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