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Agravo de Execução Penal Nº 5055159-73.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/10/2019 17:03:48
Relator: NIVALDO BRUNONI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: LUCCAS PACE JUNIOR

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   05/02/2021 14:22 - 53. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   05/02/2021 12:57 - 52. Recebidos os autos do STJ
   18/04/2020 03:15 - 51. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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