Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação Criminal Nº 5054943-54.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50549435420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/07/2019 17:46:34
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: EIDILAIRA SOARES GOMES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: Nicole Trauczynski (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELADO)



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   Nº 50606645020164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50607952520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50608158420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50608662720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50608870320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50608934420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609300820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609653120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50614260320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50614762920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50615481620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50615785120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50617058620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50617448320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50618747320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50620978920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50622428220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50622895620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50626484020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50626515820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50631301720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50631989820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50632713620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50680691120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50736458220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50736977820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50744538720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750228820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50750323520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50796667420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   08/06/2021 00:15 - 89. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   07/06/2021 14:01 - 88. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   02/06/2021 22:16 - 87. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/05/2021 16:51 - 86. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 - CONTRARRAZÕES
   21/05/2021 23:59 - 85. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
   11/05/2021 18:52 - 84. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 07/06/2021 23:59:59
   11/05/2021 14:43 - 83. Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 82 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
   11/05/2021 12:10 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   11/05/2021 01:02 - 81. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
   02/05/2021 23:59 - 80. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
   22/04/2021 08:33 - 79. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 18/05/2021 23:59:59
   22/04/2021 08:33 - 78. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 5 dias Data final: 10/05/2021 23:59:59
   20/04/2021 19:13 - 77. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   20/04/2021 19:04 - 76. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   20/04/2021 18:49 - 75. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   20/04/2021 17:07 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 - PETIÇÃO
   06/04/2021 12:54 - 73. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR077762 - ELISA FERNANDES BLASI para PR041301 - NICOLE TRAUCZYNSKI)
   03/04/2021 23:59 - 72. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
   25/03/2021 14:20 - 71. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR019652 - JOAO ALBERTO GRACA para PR077762 - ELISA FERNANDES BLASI)
   24/03/2021 17:44 - 70. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 20/04/2021 23:59:59
   24/03/2021 01:01 - 69. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
   23/03/2021 21:00 - 68. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/03/2021 23:59 - 67. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
   25/02/2021 16:49 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 23/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 13:57 - 65. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/02/2021 16:42 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - CONTRARRAZÕES
   05/02/2021 23:59 - 63. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
   26/01/2021 12:37 - 62. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 22/02/2021 23:59:59
   22/01/2021 18:26 - 61. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   22/01/2021 18:25 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   13/01/2021 01:02 - 59. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
   01/01/2021 23:59 - 58. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
   22/12/2020 09:49 - 57. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/01/2021 23:59:59
   22/12/2020 09:49 - 56. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2021 23:59:59
   18/12/2020 19:06 - 55. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   18/12/2020 18:57 - 54. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   18/12/2020 18:57 - 53. Recurso Extraordinário não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   07/12/2020 16:05 - 52. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   07/12/2020 14:01 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - CONTRARRAZÕES
   07/12/2020 14:01 - 50. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   07/12/2020 14:01 - 50. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
   27/11/2020 11:05 - 49. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2021 23:59:59
   25/11/2020 10:06 - 48. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   25/11/2020 10:05 - 47. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
   24/11/2020 20:44 - 46. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   08/11/2020 23:59 - 45. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
   03/11/2020 15:23 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/11/2020 15:23 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
   29/10/2020 13:31 - 42. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 18/11/2020 23:59:59
   29/10/2020 13:31 - 41. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 24/11/2020 23:59:59
   28/10/2020 19:50 - 40. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   28/10/2020 16:33 - 39. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   21/10/2020 18:25 - 38. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   16/10/2020 17:56 - 37. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   16/10/2020 14:59 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - RECURSO ESPECIAL
   07/10/2020 18:25 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   04/10/2020 23:59 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
   24/09/2020 14:12 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   24/09/2020 14:12 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   24/09/2020 12:42 - 31. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   23/09/2020 17:47 - 30. Sentença confirmada em parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   23/09/2020 11:46 - 29. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/09/2020 17:50 - 28. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   16/09/2020 14:19 - 27. Deliberado em Sessão - Adiado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   15/09/2020 18:49 - 26. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Telepresencial
   15/09/2020 18:46 - 25. Conclusos para decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   15/09/2020 17:40 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - PETIÇÃO
   13/09/2020 23:59 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
   03/09/2020 14:27 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2020 14:27 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
   03/09/2020 13:31 - 20. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 04/09/2020 23:59:59
   03/09/2020 13:31 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 1 dias Data final: 15/09/2020 23:59:59
   03/09/2020 13:30 - 18. Deferido o pedido
   03/09/2020 13:26 - 17. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/09/2020 18:38 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/08/2020 11:20 - 15. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   27/08/2020 00:30 - 14. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2020
Período da sessão: 08/09/2020 00:00 a 16/09/2020 14:00
   26/08/2020 15:12 - 13. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   26/08/2020 15:12 - 12. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 16/09/2020 14:00
Sequencial: 21
   14/08/2020 12:39 - 11. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   09/08/2019 16:11 - 10. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   09/08/2019 16:02 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PARECER
   02/08/2019 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   23/07/2019 19:21 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/08/2019 23:59:59
   23/07/2019 19:04 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   13/07/2019 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   03/07/2019 11:21 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - EIDILAIRA SOARES GOMES) Prazo: 8 dias Data final: 23/07/2019 23:59:59
   03/07/2019 11:21 - 3. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   03/07/2019 10:45 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/07/2019 17:46 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50545242920184047000


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