Apelação Criminal Nº 5054943-54.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50549435420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/07/2019 17:46:34
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   APELANTE: EIDILAIRA SOARES GOMES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Nicole Trauczynski (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELADO)

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   Nº 50549435420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   07/02/2023 14:47 - 91. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   07/02/2023 14:46 - 90. Recebidos os autos do STF
   08/06/2021 00:15 - 89. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ