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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5054738-15.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50163178720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/08/2021 16:14:23
Tutela: Não Requerida
Juiz: NIVALDO BRUNONI
Órgão Julgador: Juízo Federal da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
   3. Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL
   4. Crimes Falimentares, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: JANIO CESAR MARTINS CORREA

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   Nome: ROBSON MARTINS (Procurador do AUTOR)
   Nome: ELLIS ERNANI CECHELERO (Advogado do RÉU)



   Nº 50163178720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50336601320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50336628020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50441820220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50797702220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50543155520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   08/10/2021 15:30 - 12. Baixa Definitiva
   06/10/2021 01:03 - 11. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
   03/10/2021 23:59 - 10. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9


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