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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5054321-86.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50049412520164047007 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/12/2016 17:30:42
Tutela: Requerida
Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH - 1ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 11 (Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Situação: BAIXADO
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributário (Seção)
Assuntos:
   1. Incidência sobre Aplicações Financeiras, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Competência Tributária, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO



   SUSCITANTE: Juízo Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FRANCIS ASSIS DORIGONI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: JORGE LUIZ GASPARINI DA SILVA (Procurador do MPF)



   Nº 50049412520164047007 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   03/08/2017 13:55 - 42. Baixa Definitiva
   03/08/2017 13:54 - 41. Trânsito em Julgado - Data: 02/08/2017
   02/08/2017 01:01 - 40. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
   05/07/2017 11:25 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/06/2017 23:59 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
   12/06/2017 17:33 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/06/2017 17:33 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   12/06/2017 14:37 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/06/2017 14:37 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
   09/06/2017 17:03 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 26/07/2017 23:59:59
   09/06/2017 17:03 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 01/08/2017 23:59:59
   09/06/2017 17:03 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR) Prazo: 30 dias Data final: 01/08/2017 23:59:59
   09/06/2017 17:03 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 26/07/2017 23:59:59
   08/06/2017 17:17 - 29. Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SE1 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   08/06/2017 15:24 - 28. Julgamento do Incidente Provido - em 08/06/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA EXTINGUIR O INCIDENTE SEM ANÁL... - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   03/05/2017 01:06 - 27. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
   08/04/2017 23:59 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   29/03/2017 17:18 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR) Prazo: 10 dias Data final: 02/05/2017 23:59:59
   29/03/2017 17:02 - 24. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DECISÃO1Abrir documento
   29/03/2017 13:34 - 23. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> GAB11
   29/03/2017 01:01 - 22. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
   21/03/2017 10:59 - 21. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/03/2017 17:00 - 20. Remessa Interna - PRES -> SE1
   01/03/2017 17:00 - 19. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   24/02/2017 19:47 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   09/02/2017 23:59 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10
   08/02/2017 11:23 - 16. Remessa Interna com ofício - GAB11 -> PRES - OFÍCIO1Abrir documento
   01/02/2017 14:44 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - PETIÇÃO
   01/02/2017 14:44 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
   31/01/2017 16:08 - 13. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/01/2017 16:08 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
   30/01/2017 12:33 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 21/03/2017 23:59:59
   30/01/2017 12:33 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 28/03/2017 23:59:59
   30/01/2017 12:33 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR) Prazo: 30 dias Data final: 28/03/2017 23:59:59
   30/01/2017 12:33 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 20/03/2017 23:59:59
   30/01/2017 10:35 - 7. Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SE1 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   26/01/2017 19:01 - 6. Julgamento Provido - em 26/01/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADMITIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NA FORMA DA... - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   26/01/2017 16:40 - 5. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   15/12/2016 15:59 - 4. Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (GABPRES para GAB11)
   15/12/2016 15:58 - 3. Registro - Retificada a Autuação de Assunto
   15/12/2016 11:06 - 2. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO1Abrir documento
   13/12/2016 17:30 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (GABPRES)


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