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Agravo de Execução Penal Nº 5054204-42.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50542044220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 24/10/2019 13:07:41
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JULIANO CAMPELO PRESTES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ALEXANDRE CREPALDI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARCOS MILAN GIMENEZ (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do AGRAVADO)



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   Nº 50608934420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609300820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50609653120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50614260320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50614762920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50615481620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50615785120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50617058620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50617448320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50618747320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50620978920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50622623920164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50622895620154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50724072820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50725120520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50762275520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   12/02/2021 17:58 - 57. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   11/02/2021 01:15 - 56. Recebidos os autos do STJ
   15/05/2020 18:15 - 55. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   15/05/2020 16:47 - 54. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   08/05/2020 01:02 - 53. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
   20/03/2020 23:59 - 52. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
   11/03/2020 14:24 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/03/2020 14:24 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
   10/03/2020 16:52 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 13/03/2020 23:59:59
   10/03/2020 16:52 - 48. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO) Prazo: 2 dias Data final: 07/05/2020 23:59:59
   10/03/2020 16:16 - 47. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   10/03/2020 16:16 - 46. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   26/02/2020 17:47 - 45. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   26/02/2020 14:17 - 44. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - CONTRARRAZÕES
   26/02/2020 14:17 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
   21/02/2020 16:11 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 12/03/2020 23:59:59
   20/02/2020 18:46 - 41. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   20/02/2020 18:09 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - RECURSO ESPECIAL
   18/02/2020 17:41 - 39. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   10/02/2020 23:59 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   03/02/2020 12:42 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/02/2020 12:42 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   31/01/2020 17:09 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 18/02/2020 23:59:59
   31/01/2020 17:09 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO) Prazo: 15 dias Data final: 26/02/2020 23:59:59
   31/01/2020 16:08 - 33. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   29/01/2020 20:40 - 32. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   17/01/2020 17:22 - 31. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   17/01/2020 12:35 - 30. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   16/01/2020 15:34 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CONTRARRAZÕES
   16/01/2020 15:33 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   10/01/2020 11:18 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 24/01/2020 23:59:59
   10/01/2020 11:18 - 26. Determinada a intimação
   09/01/2020 18:18 - 25. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/01/2020 16:54 - 24. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   08/01/2020 16:16 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   22/12/2019 23:59 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
   16/12/2019 13:29 - 21. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/12/2019 13:29 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   12/12/2019 16:11 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   12/12/2019 16:11 - 18. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - FLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2020 23:59:59
   12/12/2019 15:48 - 17. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   12/12/2019 10:56 - 16. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   25/11/2019 14:37 - 15. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   25/11/2019 00:30 - 14. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2019
Data da sessão: 11/12/2019 13:30:00
   22/11/2019 16:53 - 13. Remessa Interna - GAB82 -> ST8
   22/11/2019 16:11 - 12. Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - ST8 -> GAB82
   22/11/2019 15:58 - 11. Juntado - Ofício
   22/11/2019 14:44 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   22/11/2019 14:44 - 9. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 11/12/2019 13:30:00
Sequencial: 48
   12/11/2019 01:04 - 8. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
   06/11/2019 11:45 - 7. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   04/11/2019 14:19 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   04/11/2019 14:17 - 5. Juntada de Petição - PARECER
   03/11/2019 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   24/10/2019 17:59 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   24/10/2019 17:43 - 2. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   24/10/2019 13:07 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50540060520194047000


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