Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Habeas Corpus Nº 5053294-63.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50052189120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/12/2019 09:22:17
Tutela: Indeferida
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida (art. 274), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   4. Prisão Preventiva, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   PACIENTE/IMPETRANTE: IDAIR ANTONIO PICCIN

   IMPETRADO: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: ELIAS MATTAR ASSAD (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: THAISE MATTAR ASSAD (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES (Procurador do MPF)



   Nº 50052189120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 00165216720191000000 (PR)
   Nº 00165225220191000000 (PR)
   Nº 00165233720191000000 (PR)
   Nº 00165250720191000000 (PR)
   Nº 00165268920191000000 (PR)
   Nº 00165277420191000000 (PR)
   Nº 00165285920191000000 (PR)
   Nº 00165302920191000000 (PR)
   Nº 00165311420191000000 (PR)
   Nº 00165329620191000000 (PR)
   Nº 00165338120191000000 (PR)
   Nº 4754 (PR)
   Nº 4755 (PR)
   Nº 4756 (PR)
   Nº 4758 (PR)
   Nº 4759 (PR)
   Nº 4760 (PR)
   Nº 4761 (PR)
   Nº 4763 (PR)
   Nº 4764 (PR)
   Nº 4765 (PR)
   Nº 4766 (PR)
   Nº 7003 (PR)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 10215424720184013400 (DF)
   Nº 50013460520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50013512720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50016469320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50021425920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50021495120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50027996420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50040558320174047009 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054131320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054434820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054487020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054512520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054755320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50054861420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50055838220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056175720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056219420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056444020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056452520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056461020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056479220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056487720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056496220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056504720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056513220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056521720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50056530220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50057604620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50057786720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50060638920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50063493820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50064576720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50065210920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066265420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50066825320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068620620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068647320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068655820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068672820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068681320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068708020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068716520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068733520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50068880420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50071548520174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50077114120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50080006820184047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50080205920184047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50080379820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50082668920174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50084253520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50084418620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086046620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50086262720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50087743820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50087752320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50090044620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50093838420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094282520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094291020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50094617820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50095336220184047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50097062620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099132520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50100178020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50101470720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50105819320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50111112920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50114185120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50114237320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50114254320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50116246520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117120620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50117683920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50119719820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50123711520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50124898820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50125747420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126162620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126422420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50126596020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50127479820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50127912020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50127947220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50128406120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50129462320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50129809520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133239120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50133386020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50134555120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50135273820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50136431020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50138131620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140488020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140574220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140643420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50141319620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50142652620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50143631120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50144056020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146281320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50146731720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50147087420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50147173620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50147182120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149408620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50149547020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50150638420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50151070620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50151261220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50151348620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50153516120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50155340320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156236020164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156293320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50156371020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50157636020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50161106420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50162361220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163066020174047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163144020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50166279820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50167405220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168155720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168675320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50169215320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50169232320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50169328220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50173952420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50174178220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50175139720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50176135220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50178075220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50179417920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50180344220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50180396420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50180777620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50184942920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185280420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50185514720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50188701520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190209320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190295520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190347720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190390220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190442420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190494620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190659720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190693720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190728920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190745920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190815120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190936520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191014220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191049420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191066420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191091920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191118620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191135620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191144120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191161120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191179320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191187820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191196320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191204820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50191420920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192261020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192287720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192321720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192469820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192486820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192495320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50192520820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50194712120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50195872720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50198254620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200316020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50200957020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50201866320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50208959820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50213341220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50213818320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50217897420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219785220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219828920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219862920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219871420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219915120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219958820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219975820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220191920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220287820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220313320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220321820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220330320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50220348520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222322520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50222565320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225232520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225241020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225259220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225284720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225336920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225353920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225370920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225397620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225406120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225414620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225423120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225431620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225475320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50225839520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50227048920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50231257920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50232862620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50234681220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50235548020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50235894020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50237744420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50237790320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240666320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240691820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240700320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240727020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240735520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240752520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240796220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240804720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240821720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240856920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240865420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240890920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240934620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240951620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50240978320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241003820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50241921620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50245317220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50247768320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50250556920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50251370320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50261997820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50268874020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50272708120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50276357220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50276409420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50276487120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50277566620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50280912220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50282489220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50293813820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297844120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50299784120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50300511320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50303603420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50304824720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50304929120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50309259520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50310332720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50313542820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50313647220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50313750420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50315217920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50319103020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50321488320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50330989220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333769320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333820320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333924720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50333950220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50337848420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50344207920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50347002120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348203020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348587620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348604620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50348639820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50354814320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50359854920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50362801820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50366990920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50367181520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50372923820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50383882520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50386131120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50398741120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50407540320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50410303420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50423615120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50428058420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50432429120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50433436520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50435272120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50437515620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50438745420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50444175720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50447102720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50455486720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463203020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50465905420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50466079020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50471153620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50473223520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50474124320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50483763620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50491425520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50492439220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50493625320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50495374720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50495521620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50499875320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50500487920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50507009620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50518008620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521109220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50530217020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50532636320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50539670820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50544406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50546147120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50550858720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50552650620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50553352320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50604549620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50621795720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50735966520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50767101220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   09/12/2021 16:40 - 32. Baixa Definitiva
   09/12/2021 09:38 - 31. Recebidos os autos do STJ
   19/04/2020 15:15 - 30. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


(Próximos Eventos)