Agravo de Instrumento Nº 5052791-13.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50046152820134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 21/09/2017 15:14:00
Tutela: Requerida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Demarcação, Terras Indígenas, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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   AGRAVANTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

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   Nome: MARLISE FISCHER GEHRES (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: VITOR HUGO GOMES DA CUNHA (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)

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   Nº 50046152820134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50046152820134047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 11610200011613 (RS)
   Nº 200971180003685 (RS)
   Nº 50003264720164047118 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   24/09/2019 12:08 - 25. Baixa Definitiva
   24/09/2019 12:08 - 24. Trânsito em Julgado
   24/09/2019 01:01 - 23. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16