Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) Nº 5052192-11.2016.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50021729620154047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/11/2016 12:53:48
Tutela: Não Requerida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Seguro, Sistema Financeiro da Habitação SFH, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL



   SUSCITANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

   INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

   AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: DANIEL PIRES DA SILVA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: BRUNO DI MARINO (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)



   Nº 50021729620154047001 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50521921120164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   22/10/2020 16:49 - 114. Baixa Definitiva
   21/10/2020 14:21 - 113. Transitado em Julgado - Data: 21/10/2020
   21/10/2020 01:06 - 112. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 100
   20/10/2020 18:55 - 111. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/10/2020 01:06 - 110. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98
   28/09/2020 23:59 - 109. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 100
   25/09/2020 05:12 - 108. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
   25/09/2020 05:05 - 107. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
   24/09/2020 11:10 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/09/2020 11:10 - 105. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
   22/09/2020 13:10 - 104. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/09/2020 13:09 - 103. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
   18/09/2020 13:48 - 102. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/11/2020 23:59:59
   18/09/2020 13:48 - 101. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data final: 16/10/2020 23:59:59
   18/09/2020 13:48 - 100. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   18/09/2020 13:48 - 99. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - LUCIENE DE CARVALHO ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   18/09/2020 13:48 - 98. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (SUSCITANTE - FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) Prazo: 15 dias Data final: 19/10/2020 23:59:59
   18/09/2020 13:48 - 97. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   18/09/2020 13:48 - 96. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS) Prazo: 15 dias Data final: 19/10/2020 23:59:59
   18/09/2020 13:02 - 95. Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> SE2
   18/09/2020 13:02 - 94. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   11/09/2020 15:15 - 93. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   10/09/2020 18:42 - 92. Pedido não conhecido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/09/2020 18:16 - 91. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/09/2020 14:46 - 90. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   03/09/2020 23:40 - 89. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/08/2020 00:30 - 88. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2020
Data da sessão: 10/09/2020 14:00:00
   28/08/2020 10:48 - 87. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   28/08/2020 10:48 - 86. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 10/09/2020 14:00
Sequencial: 91
   27/08/2020 20:55 - 85. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   13/08/2020 14:10 - 84. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/09/2017 14:32 - 83. Remessa Interna - SE2 -> GAB43
   06/09/2017 20:21 - 82. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   06/09/2017 01:05 - 81. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 74
   24/08/2017 16:56 - 80. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/08/2017 23:59 - 79. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74 e 75
   04/08/2017 17:48 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/08/2017 17:48 - 77. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76
   04/08/2017 12:58 - 76. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 21/09/2017 23:59:59
   04/08/2017 12:58 - 75. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data final: 05/09/2017 23:59:59
   04/08/2017 12:58 - 74. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) Prazo: 15 dias Data final: 05/09/2017 23:59:59
   04/08/2017 12:58 - 73. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - LUCIENE DE CARVALHO ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 05/09/2017 23:59:59
   04/08/2017 12:58 - 72. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (SUSCITANTE - FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) Prazo: 15 dias Data final: 05/09/2017 23:59:59
   04/08/2017 12:58 - 71. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG) Prazo: 15 dias Data final: 05/09/2017 23:59:59
   04/08/2017 12:58 - 70. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS) Prazo: 15 dias Data final: 05/09/2017 23:59:59
   03/08/2017 20:10 - 69. Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> SE2 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   03/08/2017 18:27 - 68. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   03/08/2017 18:10 - 67. Julgamento do Incidente Provido - em 03/08/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE I... - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   07/07/2017 16:37 - 66. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/06/2017 11:53 - 65. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SE2 -> GAB43
   22/06/2017 01:06 - 64. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
   16/06/2017 18:24 - 63. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/06/2017 01:02 - 62. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
   09/06/2017 19:19 - 61. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - PETIÇÃO
   28/05/2017 23:59 - 60. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
   25/05/2017 16:14 - 59. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   25/05/2017 16:05 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - PETIÇÃO
   18/05/2017 23:59 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 48 e 50
   18/05/2017 13:48 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) Prazo: 15 dias Data final: 21/06/2017 23:59:59
   18/05/2017 13:47 - 55. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
   18/05/2017 13:45 - 54. Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
   18/05/2017 11:22 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - PETIÇÃO
   18/05/2017 11:22 - 52. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   09/05/2017 19:48 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   08/05/2017 18:35 - 50. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data final: 09/06/2017 23:59:59
   08/05/2017 18:35 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) Prazo: 15 dias
   08/05/2017 18:35 - 48. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - LUCIENE DE CARVALHO ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 09/06/2017 23:59:59
   08/05/2017 18:35 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (SUSCITANTE - FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) Prazo: 15 dias Data final: 09/06/2017 23:59:59
   08/05/2017 18:35 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG) Prazo: 15 dias
   08/05/2017 18:35 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS) Prazo: 15 dias Data final: 09/06/2017 23:59:59
   08/05/2017 18:35 - 44. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   08/05/2017 18:10 - 43. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> SE2 - DESPACHO1Abrir documento
   08/05/2017 17:11 - 42. Remessa Interna - SE2 -> GAB43
   08/05/2017 17:09 - 41. Juntado(a)
   08/05/2017 16:57 - 40. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   08/05/2017 16:51 - 39. Expedido Ofício
   05/05/2017 17:18 - 38. Remessa Interna para fins administrativos - GAB43 -> SE2
   28/04/2017 15:34 - 37. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR019763 - JOÃO EMILIO ZOLA JUNIOR para RN000780 - JUAN DIEGO DE LEON)
   28/04/2017 15:33 - 36. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR019763 - JOÃO EMILIO ZOLA JUNIOR para SC014073 - SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL)
   27/04/2017 13:31 - 35. Remessa Interna - SE2 -> GAB43
   27/04/2017 13:29 - 34. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ARIAKI SASSAKI - EXCLUÍDA
   27/04/2017 01:03 - 33. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 25
   26/04/2017 20:04 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/04/2017 17:36 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 - RENÚNCIA AO PRAZO
   14/04/2017 23:59 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
   04/04/2017 17:30 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/04/2017 17:30 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
   04/04/2017 14:42 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/04/2017 23:59:59
   04/04/2017 14:42 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Data final: 26/04/2017 23:59:59
   04/04/2017 14:42 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS) Prazo: 5 dias Data final: 26/04/2017 23:59:59
   04/04/2017 14:42 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - LUCIENE DE CARVALHO ROCHA) Prazo: 5 dias Data final: 26/04/2017 23:59:59
   04/04/2017 14:41 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (SUSCITANTE - FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) Prazo: 5 dias Data final: 26/04/2017 23:59:59
   04/04/2017 14:41 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG) Prazo: 5 dias Data final: 26/04/2017 23:59:59
   04/04/2017 14:41 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS) Prazo: 5 dias Data final: 26/04/2017 23:59:59
   04/04/2017 14:41 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ARIAKI SASSAKI) Prazo: 5 dias Data final: 26/04/2017 23:59:59
   03/04/2017 16:59 - 19. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 03/04/2017 14:53:05)
   03/04/2017 16:59 - 18. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 03/04/2017 14:53:05)
   03/04/2017 16:59 - 17. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 03/04/2017 14:53:09)
   03/04/2017 16:59 - 16. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 03/04/2017 14:53:12)
   03/04/2017 14:31 - 11. Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> SE2 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento


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