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Cautelar Inominada Criminal Nº 5052110-92.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50444175720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 30/11/2017 18:55:22
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-Cumpr.Cond.p
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL
   3. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   REQUERIDO: TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS

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   Nome: ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: Rogério Nicolau (Advogado do REQUERIDO)



   Nº 50444175720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50458814320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   02/05/2023 13:05 - 80. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   02/03/2023 13:04 - 79. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   09/01/2023 13:07 - 78. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   03/11/2022 13:11 - 77. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   02/09/2022 13:10 - 76. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   01/07/2022 13:07 - 75. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   24/05/2022 13:12 - 74. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   30/04/2022 01:07 - 73. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
   28/04/2022 23:59 - 72. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
   19/04/2022 15:54 - 71. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2022 15:51 - 70. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
   18/04/2022 18:33 - 69. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 20/04/2022 23:59:59
   18/04/2022 18:33 - 68. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS) Prazo: 1 dias Data final: 29/04/2022 23:59:59
   18/04/2022 18:33 - 67. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   15/03/2022 14:51 - 66. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   20/01/2022 18:21 - 65. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   16/11/2021 14:32 - 64. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   20/09/2021 16:03 - 63. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   14/07/2021 16:46 - 62. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   27/05/2021 14:43 - 61. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   12/03/2021 14:44 - 60. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   20/01/2021 14:30 - 59. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   12/11/2020 16:38 - 58. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   17/09/2020 14:57 - 57. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   10/09/2020 16:02 - 56. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016870-42.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 2370, 2386, 2438, 2440
   13/08/2020 12:00 - 55. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/08/2020 12:00 - 54. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
   10/08/2020 15:40 - 53. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/08/2020 15:40 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
   07/08/2020 17:39 - 51. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 17/08/2020 23:59:59
   07/08/2020 17:39 - 50. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS) Prazo: 5 dias Data final: 18/08/2020 23:59:59
   07/08/2020 17:39 - 49. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   29/07/2020 18:47 - 48. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5016870-42.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 2336
   16/07/2020 16:32 - 47. Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   13/07/2020 13:59 - 46. Juntada de Petição - RENÚNCIA AO PRAZO
   13/07/2020 13:58 - 45. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
   06/07/2020 10:26 - 44. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/07/2020 10:26 - 43. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
   03/07/2020 16:48 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/07/2020 23:59:59
   03/07/2020 16:48 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS) Prazo: 5 dias Data final: 20/07/2020 23:59:59
   03/07/2020 16:48 - 40. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   10/06/2020 17:17 - 39. Juntada de Petição - RENÚNCIA AO PRAZO
   07/06/2020 23:59 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   29/05/2020 11:41 - 37. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/05/2020 11:41 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
   28/05/2020 14:49 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 05/06/2020 23:59:59
   28/05/2020 14:49 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS) Prazo: 5 dias Data final: 15/06/2020 23:59:59
   28/05/2020 14:49 - 33. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   15/05/2020 17:50 - 32. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   12/05/2020 01:02 - 31. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
   06/05/2020 21:05 - 30. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   29/03/2020 23:59 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   20/03/2020 00:51 - 28. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/03/2020 00:51 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   19/03/2020 14:14 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/03/2020 23:59:59
   19/03/2020 14:14 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   19/03/2020 14:14 - 24. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   03/02/2020 13:04 - 23. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   02/12/2019 14:02 - 22. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   01/10/2019 13:03 - 21. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   01/08/2019 13:07 - 20. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   04/06/2019 13:08 - 19. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   01/04/2019 13:46 - 18. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   04/02/2019 13:38 - 17. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   03/12/2018 13:16 - 16. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   01/10/2018 13:11 - 15. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   02/08/2018 13:40 - 14. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   04/06/2018 13:54 - 13. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   02/04/2018 13:09 - 12. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   05/02/2018 13:27 - 11. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   04/12/2017 14:24 - 10. Suspensão/Sobrestamento - Cumprimento Condições pelo Réu
   04/12/2017 14:14 - 9. Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS
   01/12/2017 13:33 - 8. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/12/2017 13:33 - 7. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   30/11/2017 19:26 - 6. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/11/2017 19:26 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   30/11/2017 19:09 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 01/12/2017 23:59:59
   30/11/2017 19:09 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (REQUERIDO - TARCISIO ALMEIDA DE FREITAS) Prazo: 1 dias Data final: 04/12/2017 23:59:59
   30/11/2017 19:09 - 2. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   30/11/2017 18:55 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50444175720174047000


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