Consulta Processual Unificada - Resultado da PesquisaApelação Criminal Nº 5052101-62.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/01/2020 13:47:58
Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE)
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
APELANTE: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Nome: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (Advogado do APELANTE)
Nome: CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL (Procurador do APELADO)
Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50164277120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50199420320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50419655420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50419672420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50419680920194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50419707620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50419716120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50184439020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50184508220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50485407320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50485476520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50485545720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50514402920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50514411420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50514429620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50004652320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50007262220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50010105920174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50011558620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50023492420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50025631520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50026316220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50029632920154047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50031036320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50031555920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50033565120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50035947020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50040854320164047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50041195220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50041220720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50041507220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50041827720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50041983120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50042173720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50042182220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50042234420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50042269620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50046065120174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50048230220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50056415120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50076435720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50076617820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50082090620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50084475920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50084836720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50085798220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50085815220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50085997320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50086810720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50088372420174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50093474220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50095246920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50096712720174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50096781920174047013 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50097308320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50097316820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50097801220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50104228220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50109277320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50110077120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50113105120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50117132020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50121150420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50121202620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50126052620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50133391120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50133443320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50133729820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50135427020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50139607120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50142395720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50143244320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50143460420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50146041420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50146088520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50149133520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50150658320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50152020220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50152124620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50159067820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50159206220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50161942620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50162058920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50163597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50164852620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50164879320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50165761920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50165912220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50167320720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50171738520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50171764020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50171937620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50172560420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50172717020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50172933120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50174820920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50176293520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50181074320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50182027320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50182702320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50182965520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50183727920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50183768220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50184723420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50185555020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50187977220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50188817320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50190895720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50193623620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50197169520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50198119120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50199296720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50201955420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50201972420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50201999120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50202033120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50202041620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50202059820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50211424520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50212321920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50214236420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50220601520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50230859720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50231387820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50232357820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50234242220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50235966120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50238096720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50238633320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50238945320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50239092220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50243841220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50256373520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50256430820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50258868320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50259679520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50280083520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50280196420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50282190820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50292953320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50297924720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50297933220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50303095220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50310555120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50340625120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50359120920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50361142020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50362459220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50376982520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50383293220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50391105420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50406097320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50418378320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50422708720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50431250320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50432350220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50433372420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50433433120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50433537520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50434109320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50434221020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50434403120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50434767320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50434784320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50435044120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50435538220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50436273920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50437434520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50438976320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50440170920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50440324120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50440994020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50441582820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50444926220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50446181520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50449914620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50450027520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50450694020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50451750220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50457804520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50462845120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50471789020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50488965920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50498718120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50512286220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50522884120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50534867920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50540078720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50549483720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50553424420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50553468120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50553545820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50553753420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50554267920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50556629420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50565007120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50572426220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50574248220184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50578489020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50578618920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50592042320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50615556620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50636991320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50637035020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50725391220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50732250420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50732805220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50783193020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50791637720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Nº 50791663220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
05/03/2020 18:26 - 32. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB23
05/03/2020 18:26 - 31. Trânsito em Julgado
05/03/2020 16:57 - 30. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
05/03/2020 16:57 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
05/03/2020 16:57 - 28. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
04/03/2020 15:03 - 27. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
04/03/2020 15:03 - 26. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
04/03/2020 11:14 - 25. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB72 -> ST7
04/03/2020 11:14 - 24. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - RODOVIA DAS CATARATAS S/A) Prazo: 2 dias Data final: 09/03/2020 23:59:59
04/03/2020 11:14 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 06/03/2020 23:59:59
04/03/2020 11:14 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 2 dias Data final: 09/03/2020 23:59:59
04/03/2020 11:14 - 21. Homologada a Desistência do Recurso - DESPACHO/DECISÃO1
27/02/2020 01:02 - 20. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
26/02/2020 19:16 - 19. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST7 -> GAB72
26/02/2020 19:09 - 18. Juntada de Petição - PETIÇÃO
14/02/2020 23:59 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
04/02/2020 18:00 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - RODOVIA DAS CATARATAS S/A) Prazo: 8 dias Data final: 26/02/2020 23:59:59
04/02/2020 18:00 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 8 dias Data final: 26/02/2020 23:59:59
04/02/2020 17:58 - 14. Determinada a intimação
04/02/2020 17:55 - 13. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB72 -> ST7 - DESPACHO/DECISÃO1
04/02/2020 17:00 - 12. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST7 -> GAB72
04/02/2020 16:53 - 11. Juntada de Petição - PARECER
04/02/2020 16:53 - 10. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
28/01/2020 15:50 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/02/2020 23:59:59
28/01/2020 15:47 - 8. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB72 -> ST7
28/01/2020 13:36 - 7. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB82 para GAB72) - processo: 50085892920194047000
28/01/2020 13:33 - 6. Remessa Interna admitindo prevenção - GAB72 -> ST8
28/01/2020 13:33 - 5. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1
22/01/2020 12:09 - 4. Remessa Interna - ST8 -> GAB72
22/01/2020 12:08 - 3. Despacho
22/01/2020 09:42 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1
21/01/2020 13:47 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50199420320184047000