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PETIÇÃO Nº 5052101-62.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/09/2019 14:26:53
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: CECM CONCESSOES SA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do REQUERIDO)



   Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50187977220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50430151820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50430195520194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50440787820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50450175820194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50159067820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474478020194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50549483720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002448820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50017223420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50108577020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50154249620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127413720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129466620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129492120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136732520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192953720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50144215720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149290320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50149931320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50556629420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178312620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467338620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497130620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50320986620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50333102520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50582775720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129439220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50497268320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50305009220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   04/10/2021 10:43 - 33. Juntada de certidão
   21/09/2021 20:05 - 32. Juntado(a)
   26/05/2020 14:26 - 31. Baixa Definitiva
   05/03/2020 18:26 - 30. Recebimento - TRF4 -> PRCTB23 Número: 50521016220194047000
   21/01/2020 13:47 - 29. Remessa Externa - PRCTB23 -> TRF4
   21/01/2020 10:17 - 28. Recebido o recurso de Apelação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/01/2020 17:42 - 27. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   13/01/2020 16:31 - 26. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22 - APELAÇÃO
   23/12/2019 23:59 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 22
   19/12/2019 09:37 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/12/2019 09:37 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
   13/12/2019 18:45 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS) Prazo: 5 dias Data final: 13/01/2020 23:59:59
   13/12/2019 18:45 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/01/2020 23:59:59
   13/12/2019 18:45 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CECM CONCESSOES SA) Prazo: 5 dias Data final: 13/01/2020 23:59:59
   13/12/2019 18:45 - 19. Decisão interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/12/2019 14:21 - 18. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/11/2019 13:11 - 17. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/11/2019 12:51 - 16. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/11/2019 20:24 - 15. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/11/2019 20:24 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
   06/11/2019 20:24 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
   05/11/2019 19:07 - 12. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   04/11/2019 17:30 - 11. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO
   04/11/2019 17:30 - 10. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   30/10/2019 15:40 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS) Prazo: 1 dias Data final: 07/11/2019 23:59:59
   30/10/2019 15:40 - 8. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CECM CONCESSOES SA) Prazo: 1 dias Data final: 07/11/2019 23:59:59
   25/10/2019 14:20 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/11/2019 23:59:59
   24/10/2019 20:10 - 6. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/10/2019 18:46 - 5. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/10/2019 18:33 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   06/10/2019 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   26/09/2019 14:59 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/10/2019 23:59:59
   26/09/2019 14:26 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB23S) - Número: 50085892920194047000


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