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Reclamação (Corte Especial) Nº 5051976-74.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50162046620214047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 13/12/2021 16:56:48
Tutela: Indeferida
Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ - Corte Especial
Órgão Julgador: GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Corte Especial
Assuntos:
   1. PIS, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   2. Cofins, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO
   3. Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO



   RECLAMANTE: AHB INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

   RECLAMADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MATEUS BASSANI DE MATOS (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: MARCIANO BUFFON (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: RAFAEL KOCHE (Advogado do RECLAMANTE)
   Nome: EDUARDO RAUBER GONÇALVES (Advogado do RECLAMADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do MPF)



   Nº 50162046620214047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50486972220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   29/06/2022 15:30 - 52. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RECLAMANTE - AHB INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI) Prazo: 5 dias
   29/06/2022 15:29 - 51. Determinada a intimação
   29/06/2022 13:51 - 50. Remetidos os Autos - STRSSC -> SCE


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