Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5051425-17.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50514251720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/10/2019 18:54:18
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 71 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI) - 4ª Seção

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   EMBARGANTE: HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO

   EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

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   Nome: THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: ANA LUISA CHIODELLI (Procurador do EMBARGADO)



   Nº 50514251720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   08/02/2022 12:14 - 87. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (BA061740 - JOSE HENRIQUE SOUZA LINO para BA068037 - BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO)
   07/12/2020 16:15 - 86. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   07/12/2020 15:16 - 85. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   05/12/2020 01:05 - 84. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
   29/11/2020 23:59 - 83. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
   19/11/2020 13:01 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/11/2020 13:01 - 81. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
   19/11/2020 09:44 - 80. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 23/11/2020 23:59:59
   19/11/2020 09:44 - 79. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO) Prazo: 4 dias Data final: 04/12/2020 23:59:59
   17/11/2020 16:40 - 78. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   17/11/2020 16:13 - 77. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   17/11/2020 16:13 - 76. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   16/11/2020 22:12 - 75. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   16/11/2020 19:56 - 74. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 - CONTRARRAZÕES
   16/11/2020 19:56 - 73. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
   16/11/2020 16:11 - 72. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 01/12/2020 23:59:59
   10/11/2020 18:47 - 71. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC
   10/11/2020 16:32 - 70. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   10/11/2020 16:30 - 69. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 - RECURSO ESPECIAL
   29/10/2020 23:59 - 68. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
   27/10/2020 15:46 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/10/2020 15:46 - 66. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
   19/10/2020 15:54 - 65. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2020 23:59:59
   19/10/2020 15:54 - 64. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (EMBARGANTE - HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 17/11/2020 23:59:59
   19/10/2020 11:52 - 63. Remetidos os Autos com acórdão - GAB71 -> SE4 - VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   15/10/2020 15:39 - 62. Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   02/10/2020 12:19 - 61. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SE4 -> GAB71
   02/10/2020 00:30 - 60. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2020
Data da sessão: 15/10/2020 14:00:00
   01/10/2020 11:16 - 59. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   01/10/2020 11:16 - 58. Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 15/10/2020 14:00
Sequencial: 6
   08/09/2020 22:03 - 57. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB82 -> SE4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/09/2020 17:48 - 56. Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB71 -> GAB82 - RELATÓRIO1Abrir documento
   12/08/2020 21:11 - 55. Conclusos para decisão/despacho - SE4 -> GAB71
   12/08/2020 21:10 - 54. Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de certidão - 12/08/2020 21:09:15)
   12/08/2020 21:10 - 53. Juntada de certidão
   12/08/2020 16:39 - 51. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP390505 - BRUNA SANSEVERINO para BA049784 - THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB)
   12/08/2020 16:39 - 50. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/07/2020 15:16 - 49. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB73 para GAB71) - processo: 50549328820164047000
   15/07/2020 15:11 - 48. Despacho
   15/07/2020 11:19 - 47. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB71 -> SE4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/07/2020 14:08 - 46. Remetidos os Autos - SE4 -> GAB71
   14/07/2020 14:08 - 45. Despacho
   14/07/2020 09:32 - 44. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB73 -> SE4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/07/2020 17:48 - 43. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/07/2020 15:20 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - CONTRARRAZÕES
   10/07/2020 15:20 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
   07/07/2020 14:05 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 22/07/2020 23:59:59
   06/07/2020 20:29 - 39. Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB82 para GAB73)
   06/07/2020 20:29 - 38. Classe Processual alterada - DE: Agravo de Execução Penal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade
   06/07/2020 20:26 - 37. Embargos Infringentes e de Nulidade Admitidos
   06/07/2020 16:24 - 36. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/07/2020 17:22 - 35. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos Infringentes - ST8 -> GAB82
   02/07/2020 16:08 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
   22/06/2020 23:59 - 33. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
   17/06/2020 14:38 - 32. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/06/2020 14:38 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   12/06/2020 18:07 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/07/2020 23:59:59
   12/06/2020 18:07 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (EMBARGANTE - HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 07/07/2020 23:59:59
   12/06/2020 18:03 - 28. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   12/06/2020 15:16 - 27. Conclusão para Acórdão - ST8 -> GAB82
   12/06/2020 12:02 - 26. Remessa Interna com voto-vista - GAB81 -> ST8 - VOTO VISTA1Abrir documento
   10/06/2020 14:26 - 25. Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   22/05/2020 12:14 - 24. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB81
   22/05/2020 00:30 - 23. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2020
Período da sessão: 02/06/2020 00:00 a 10/06/2020 14:00
   21/05/2020 15:06 - 22. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   21/05/2020 15:06 - 21. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 10/06/2020 14:00
Sequencial: 59
   19/05/2020 17:47 - 20. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB81 -> ST8
   14/04/2020 10:58 - 19. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (BA049784 - THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB para BA061740 - JOSE HENRIQUE SOUZA LINO)
   19/03/2020 11:18 - 18. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP386691 - LUIZ GUILHERME RAHAL PRETTI para BA049784 - THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB)
   18/02/2020 17:41 - 17. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   14/02/2020 19:07 - 16. Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB82 -> GAB81
   12/02/2020 20:28 - 15. Julgamento - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   06/02/2020 18:23 - 14. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   30/01/2020 12:53 - 13. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   29/01/2020 20:32 - 12. Julgamento Sobrestado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   07/01/2020 01:20 - 11. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   07/01/2020 00:30 - 10. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/01/2020
Data da sessão: 29/01/2020 13:30:00
   19/12/2019 15:47 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   19/12/2019 15:47 - 8. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 29/01/2020 13:30:00
Sequencial: 46
   06/12/2019 17:27 - 7. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   08/11/2019 14:33 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   08/11/2019 14:17 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - PARECER
   08/11/2019 14:17 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   30/10/2019 14:50 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/11/2019 23:59:59
   30/10/2019 14:48 - 2. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   29/10/2019 18:54 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50314161020144047000


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