Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5051425-17.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50514251720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/10/2019 18:54:18
Relator: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA - 4ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   EMBARGANTE: HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO

   EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

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   Nome: THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: ANA LUISA CHIODELLI (Procurador do EMBARGADO)

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   10/05/2023 14:48 - 89. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   10/05/2023 13:44 - 88. Recebidos os autos do STJ
   08/02/2022 12:14 - 87. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (BA061740 - JOSE HENRIQUE SOUZA LINO para BA068037 - BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO)