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Apelação Criminal Nº 5050568-73.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50505687320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/06/2020 11:24:07
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   3. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   4. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   APELANTE: GUILHERME ESTEVES DE JESUS

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: FERNANDA LARA TORTIMA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLA MAGGI BATISTA (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANDRE GALVAO PEREIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: FELIPE LINS MARANHAO (Advogado do APELANTE)
   Nome: CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (Advogado do APELANTE)



   Nº 50505687320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 12120166210037 (RS)
   Nº 00004989520134058300 (PE)
   Nº 00009752020194036181 (SP)
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   Nº 00012014 (PR)
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   Nº 50653914720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50654166520164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50654865320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50655430320164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50773622920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50777927820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50808515020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50846986020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   28/10/2022 00:15 - 227. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   27/10/2022 16:59 - 226. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   19/10/2022 15:03 - 225. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC
   19/10/2022 01:03 - 224. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215
   18/10/2022 19:28 - 223. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212 - PETIÇÃO
   03/10/2022 10:46 - 222. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/10/2022 23:59 - 221. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214 e 215
   30/09/2022 14:14 - 220. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/09/2022 14:14 - 219. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
   30/09/2022 13:17 - 218. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
   22/09/2022 17:30 - 217. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 17/10/2022 23:59:59
   22/09/2022 17:30 - 216. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 17/10/2022 23:59:59
   22/09/2022 17:30 - 215. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2022 23:59:59
   22/09/2022 17:30 - 214. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2022 23:59:59
   22/09/2022 17:30 - 213. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - JOAO VACCARI NETO) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2022 23:59:59
   22/09/2022 17:30 - 212. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - GUILHERME ESTEVES DE JESUS) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2022 23:59:59
   22/09/2022 16:41 - 211. Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   22/09/2022 16:41 - 210. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/09/2022 16:41 - 209. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   22/09/2022 15:40 - 208. Julgado improcedente o pedido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   21/09/2022 16:02 - 207. Remetidos os Autos - SREC -> VICE
   21/09/2022 14:43 - 206. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SREC
   21/09/2022 13:21 - 205. Conclusos para decisão/despacho - ST8 -> VICE
   21/09/2022 13:18 - 204. Juntado(a)
   19/09/2022 18:24 - 203. Remetidos os Autos com ofício - GAB82 -> ST8 - OFÍCIO1Abrir documento
   19/09/2022 13:17 - 202. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   16/09/2022 19:16 - 201. Conclusos para decisão com Ofício - SE4 -> GAB82
   16/09/2022 19:13 - 200. Remetidos os Autos - VICE -> SE4
   16/09/2022 18:46 - 199. Juntado(a)
   09/09/2022 02:01 - 198. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2022
Data da sessão: 22/09/2022 14:00:00
   08/09/2022 15:45 - 197. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   08/09/2022 15:45 - 196. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 22/09/2022 14:00
Sequencial: 4
   15/08/2022 16:48 - 195. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   15/08/2022 13:56 - 194. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182 - CONTRARRAZÕES
   15/08/2022 13:55 - 193. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 - PETIÇÃO
   10/08/2022 11:35 - 192. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/08/2022 11:00 - 191. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR020920 - BENO FRAGA BRANDÃO para SP363188 - GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA, DF047242 - EDUARDO UBALDO BARBOSA)
   03/08/2022 08:31 - 190. Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
   03/08/2022 01:01 - 189. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
   02/08/2022 18:06 - 188. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   02/08/2022 11:13 - 187. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   01/08/2022 16:34 - 186. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 - PETIÇÃO
   31/07/2022 23:59 - 185. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
   29/07/2022 13:00 - 184. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
   21/07/2022 18:54 - 183. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 15/08/2022 23:59:59
   21/07/2022 18:54 - 182. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 16/08/2022 23:59:59
   19/07/2022 19:58 - 181. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   16/07/2022 23:59 - 180. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
   15/07/2022 09:27 - 179. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
   12/07/2022 01:02 - 178. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 166
   06/07/2022 16:32 - 177. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 01/08/2022 23:59:59
   06/07/2022 16:32 - 176. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2022 23:59:59
   05/07/2022 16:20 - 175. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   05/07/2022 16:19 - 174. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165 - AGRAVO REGIMENTAL
   04/07/2022 23:59 - 173. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165 e 166
   27/06/2022 16:35 - 172. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/06/2022 16:35 - 171. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
   27/06/2022 16:28 - 170. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/06/2022 16:28 - 169. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
   24/06/2022 07:11 - 168. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 07:11 - 167. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 07:11 - 166. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 07:11 - 165. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 15 dias Data final: 19/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 07:11 - 164. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - JOAO VACCARI NETO) Prazo: 5 dias Data final: 11/07/2022 23:59:59
   24/06/2022 07:11 - 163. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - GUILHERME ESTEVES DE JESUS) Prazo: 15 dias Data final: 19/07/2022 23:59:59
   23/06/2022 15:36 - 162. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   23/06/2022 15:28 - 161. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   23/06/2022 15:28 - 160. Negado seguimento a Recurso Extraordinário - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   23/06/2022 15:28 - 159. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   23/06/2022 15:28 - 158. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   23/06/2022 15:28 - 157. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   23/06/2022 15:28 - 156. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   23/06/2022 15:28 - 155. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   23/06/2022 15:28 - 154. Negado seguimento a Recurso Extraordinário - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   03/05/2022 20:34 - 153. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   03/05/2022 18:28 - 152. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148 - CONTRARRAZÕES
   03/05/2022 12:42 - 151. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147 - CONTRARRAZÕES
   16/04/2022 23:59 - 150. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
   14/04/2022 10:44 - 149. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
   06/04/2022 14:59 - 148. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 03/05/2022 23:59:59
   06/04/2022 14:57 - 147. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 03/05/2022 23:59:59
   06/04/2022 13:44 - 146. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   06/04/2022 13:44 - 145. Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A. - JOAO VACCARI NETO - RENATO DE SOUZA DUQUE - GUILHERME ESTEVES DE JESUS
Data: 16/03/2022
   06/04/2022 01:01 - 144. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 129
   05/04/2022 23:36 - 143. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   05/04/2022 23:34 - 142. Juntada de Petição - RECURSO ESPECIAL
   05/04/2022 10:15 - 141. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   05/04/2022 10:14 - 140. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 - RECURSO ESPECIAL
   30/03/2022 10:47 - 139. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   30/03/2022 10:47 - 138. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 - RECURSO ESPECIAL
   28/03/2022 14:10 - 137. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/03/2022 23:59 - 136. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130
   18/03/2022 09:38 - 135. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
   16/03/2022 14:05 - 134. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/03/2022 14:05 - 133. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
   10/03/2022 16:01 - 132. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 04/04/2022 23:59:59
   10/03/2022 16:01 - 131. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 31/03/2022 23:59:59
   10/03/2022 16:01 - 130. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - SETE BRASIL PARTICIPACOES S.A.) Prazo: 15 dias Data final: 05/04/2022 23:59:59
   10/03/2022 16:01 - 129. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 15 dias Data final: 05/04/2022 23:59:59
   10/03/2022 16:01 - 128. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - JOAO VACCARI NETO) Prazo: 15 dias Data final: 05/04/2022 23:59:59


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