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Agravo de Instrumento Nº 5048962-19.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50434353820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/10/2020 23:57:09
Tutela: Indeferida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL


   AGRAVANTE: MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: KAIO PITSILOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do AGRAVADO)


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   Nº 50771406120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50771492320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50773622920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50774151020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50775156220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50776186920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50777927820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50779166120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50779191620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782281320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783790320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50788095220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50788883120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789056720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50793982020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795907420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50796208520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50808515020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50846986020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)


   22/03/2021 15:04 - 159. Baixa Definitiva
   20/03/2021 01:01 - 158. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
   18/03/2021 20:38 - 157. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50461721420204047000/PR
   17/03/2021 18:49 - 156. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50437899720194047000/PR
   16/03/2021 13:13 - 155. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50122201520184047000/PR
   16/03/2021 13:02 - 154. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50461525720194047000/PR
   15/03/2021 22:11 - 153. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50411978020194047000/PR
   15/03/2021 16:23 - 152. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50192027420204047000/PR
   15/03/2021 16:17 - 151. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50146662020204047000/PR
   12/03/2021 23:59 - 150. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
   12/03/2021 08:48 - 149. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50551597320194047000/PR
   12/03/2021 08:39 - 148. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50323107320204047000/PR
   10/03/2021 21:22 - 147. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50575316820144047000/PR
   09/03/2021 21:44 - 146. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713266820194047000/PR
   09/03/2021 18:46 - 145. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50221419520184047000/PR
   05/03/2021 11:11 - 144. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/03/2021 11:11 - 143. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
   04/03/2021 20:33 - 142. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50195431320144047000/PR
   04/03/2021 20:16 - 141. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50183629820194047000/PR
   03/03/2021 20:35 - 140. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50124537520194047000/PR
   02/03/2021 10:48 - 139. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/03/2021 23:59:59
   02/03/2021 10:48 - 138. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 19/03/2021 23:59:59
   02/03/2021 10:47 - 137. Negado seguimento a Recurso
   02/03/2021 09:31 - 136. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50542044220194047000/PR
   01/03/2021 21:33 - 135. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/02/2021 19:06 - 134. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50195012720154047000/PR
   24/02/2021 19:42 - 133. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50489079320154047000/PR
   23/02/2021 20:27 - 132. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50235825320144047000/PR
   19/02/2021 16:01 - 131. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50118916620194047000/PR
   18/02/2021 18:27 - 130. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50445465720204047000/PR
   18/02/2021 14:51 - 129. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50461721420204047000/PR
   17/02/2021 16:37 - 128. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50463794720194047000/PR
   12/02/2021 13:54 - 127. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50277754820134047000/PR
   12/02/2021 09:28 - 126. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50145386820184047000/PR
   10/02/2021 13:46 - 125. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50537512320144047000/PR
   09/02/2021 19:59 - 124. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50538075620144047000/PR
   09/02/2021 10:27 - 123. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50311716220154047000/PR
   09/02/2021 10:17 - 122. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50630785520154047000/PR
   08/02/2021 18:40 - 121. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50040428220154047000/PR
   08/02/2021 12:29 - 120. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50358682920154047000/PR
   03/02/2021 14:31 - 119. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50138723820164047000/PR
   02/02/2021 19:03 - 118. Comunicação eletrônica recebida - julgado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50581782920154047000/PR
   02/02/2021 14:37 - 117. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50449570320204047000/PR
   01/02/2021 18:56 - 116. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50239529020184047000/PR
   01/02/2021 16:53 - 115. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50463899120194047000/PR
   28/01/2021 15:07 - 114. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50228657020164047000/PR
   27/01/2021 12:48 - 113. Comunicação eletrônica recebida - baixado Cautelar Inominada Criminal Número: 50191499820174047000/PR
   25/01/2021 18:19 - 112. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50463104920184047000/PR
   18/01/2021 09:31 - 111. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373504120174047000/PR
   18/01/2021 09:28 - 110. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373504120174047000/PR
   15/01/2021 13:09 - 109. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50310863720194047000/PR
   14/01/2021 13:21 - 108. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50280167520204047000/PR
   13/01/2021 12:26 - 107. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50351396620164047000/PR
   11/01/2021 11:05 - 106. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50327749720204047000/PR
   10/01/2021 17:34 - 105. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50545339320154047000/PR
   08/01/2021 20:12 - 104. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50409489520204047000/PR
   08/01/2021 16:03 - 103. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50207191720204047000/PR
   08/01/2021 14:15 - 102. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   08/01/2021 10:48 - 101. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50427754420204047000/PR
   08/01/2021 01:02 - 100. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
   07/01/2021 16:57 - 99. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50118965420204047000/PR
   07/01/2021 16:54 - 98. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50004643820204047000/PR
   07/01/2021 16:36 - 97. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50494944220204047000/PR
   06/01/2021 14:30 - 96. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50463899120194047000/PR
   06/01/2021 14:29 - 95. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50463794720194047000/PR
   02/01/2021 15:34 - 94. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50472098120174047000/PR
   18/12/2020 12:01 - 93. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50774151020194047000/PR
   18/12/2020 10:04 - 92. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211721220204047000/PR
   17/12/2020 21:08 - 91. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50547417720154047000/PR
   16/12/2020 18:36 - 90. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50256599320184047000/PR
   16/12/2020 15:26 - 89. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50402040320204047000/PR
   14/12/2020 18:03 - 88. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   14/12/2020 14:55 - 87. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50309371720144047000/PR
   07/12/2020 14:58 - 86. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50538898220174047000/PR
   06/12/2020 23:59 - 85. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
   03/12/2020 20:38 - 84. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50585637420154047000/PR
   03/12/2020 16:09 - 83. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50149243020204047000/PR
   02/12/2020 13:37 - 82. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50656547920194047000/PR
   02/12/2020 13:01 - 81. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50656556420194047000/PR
   02/12/2020 13:01 - 80. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50653906220194047000/PR
   02/12/2020 11:49 - 79. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50227934920174047000/PR
   01/12/2020 18:32 - 78. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50538147720164047000/PR
   01/12/2020 14:08 - 77. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50481278020204047000/PR
   01/12/2020 14:07 - 76. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50305379020204047000/PR
   01/12/2020 08:15 - 75. Juntada de Petição - PARECER
   30/11/2020 19:27 - 74. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/11/2020 19:26 - 73. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
   27/11/2020 15:03 - 72. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE COISA JULGADA Número: 50455018820204047000/PR
   27/11/2020 10:48 - 71. Comunicação eletrônica recebida - julgado EXECUÇÃO PENAL Número: 50428525820174047000/PR
   26/11/2020 18:23 - 70. Comunicação eletrônica recebida - julgado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50581782920154047000/PR
   26/11/2020 14:40 - 69. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/12/2020 23:59:59
   26/11/2020 14:40 - 68. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2021 23:59:59
   26/11/2020 14:06 - 67. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50461595420164047000/PR
   26/11/2020 12:31 - 66. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   25/11/2020 18:35 - 65. Julgado improcedente o pedido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   25/11/2020 18:04 - 64. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50227978620174047000/PR
   24/11/2020 16:51 - 63. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50441536920194047000/PR
   24/11/2020 16:39 - 62. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50430101120204047000/PR
   24/11/2020 16:38 - 61. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50416998220204047000/PR
   24/11/2020 11:42 - 60. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50355319820194047000/PR


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