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Agravo de Instrumento Nº 5048909-38.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/10/2020 18:26:33
Tutela: Não Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Violação dos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: GUILHERME AFONSO DOURADO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



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   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50846986020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   12/07/2022 19:21 - 689. Baixa Definitiva
   12/07/2022 19:13 - 688. Transitado em Julgado - Data: 11/07/2022
   11/07/2022 15:06 - 687. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50278608720204047000/PR
   11/07/2022 14:29 - 686. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50045687820174047000/PR
   11/07/2022 13:39 - 685. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50537359320194047000/PR
   09/07/2022 01:01 - 684. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648 e 649
   07/07/2022 23:43 - 683. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50081518120114047000/PR
   07/07/2022 23:30 - 682. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377005820194047000/PR
   06/07/2022 07:51 - 681. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 651 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/07/2022 17:33 - 680. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50462686320194047000/PR
   05/07/2022 10:26 - 679. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 652 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/07/2022 08:35 - 678. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157967920194047000/PR
   30/06/2022 17:58 - 677. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50483738620144047000/PR
   29/06/2022 18:50 - 676. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50759722420194047000/PR
   29/06/2022 13:43 - 675. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50014613120144047000/PR
   28/06/2022 16:03 - 674. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50192088120204047000/PR
   28/06/2022 15:57 - 673. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194495520204047000/PR
   27/06/2022 19:26 - 672. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50049483320194047000/PR
   27/06/2022 19:16 - 671. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50525562720194047000/PR
   27/06/2022 18:30 - 670. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50525597920194047000/PR
   27/06/2022 14:06 - 669. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50657662420144047000/PR
   23/06/2022 15:17 - 668. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50540081420154047000/PR
   22/06/2022 16:55 - 667. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 650 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/06/2022 23:59 - 666. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650 e 652
   17/06/2022 14:50 - 665. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50559247820184047000/PR
   17/06/2022 14:48 - 664. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50311716220154047000/PR
   17/06/2022 14:03 - 663. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50547255520174047000/PR
   17/06/2022 13:50 - 662. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50357631320194047000/PR
   17/06/2022 13:06 - 661. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 651
   14/06/2022 15:30 - 660. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50629266520194047000/PR
   13/06/2022 14:26 - 659. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50427783320194047000/PR
   13/06/2022 14:12 - 658. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50467281620204047000/PR
   09/06/2022 19:01 - 657. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50222273220194047000/PR
   09/06/2022 18:43 - 656. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50305482220204047000/PR
   09/06/2022 18:22 - 655. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50573060920184047000/PR
   08/06/2022 16:03 - 654. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50595865020184047000/PR
   08/06/2022 11:59 - 653. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50474303020184047000/PR
   07/06/2022 17:40 - 652. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 29/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 651. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 650. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 29/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 649. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UTC ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 648. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 647. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PROMON ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 646. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 645. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 644. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 643. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - IESA OLEO&GAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 642. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - HOCHTIEF DO BRASIL SA) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 641. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 640. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 639. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 17:40 - 638. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 08/07/2022 23:59:59
   07/06/2022 15:44 - 637. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   07/06/2022 15:44 - 636. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   07/06/2022 14:51 - 635. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50314161020144047000/PR
   07/06/2022 14:17 - 634. Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   07/06/2022 11:56 - 633. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50194203920194047000/PR
   03/06/2022 12:44 - 632. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50325174820154047000/PR
   03/06/2022 12:41 - 631. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50403082920194047000/PR
   01/06/2022 15:48 - 630. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50561569520154047000/PR
   01/06/2022 14:59 - 629. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148613920194047000/PR
   01/06/2022 14:09 - 628. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50030741320194047000/PR
   01/06/2022 09:22 - 627. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50211759820194047000/PR
   01/06/2022 09:12 - 626. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50315226420174047000/PR
   31/05/2022 17:35 - 625. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50005536620174047000/PR
   31/05/2022 13:55 - 624. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50002502320154047000/PR
   31/05/2022 12:48 - 623. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50468150620194047000/PR
   31/05/2022 12:47 - 622. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262060220194047000/PR
   31/05/2022 12:43 - 621. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50484987820194047000/PR
   31/05/2022 12:18 - 620. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50541868920174047000/PR
   30/05/2022 11:19 - 619. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50487736120184047000/PR
   27/05/2022 19:25 - 618. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50595024920184047000/PR
   27/05/2022 19:21 - 617. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50596558220184047000/PR
   27/05/2022 12:57 - 616. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50576412820184047000/PR
   27/05/2022 11:44 - 615. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50568774220184047000/PR
   27/05/2022 11:41 - 614. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50558208620184047000/PR
   27/05/2022 11:37 - 613. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158010420194047000/PR
   27/05/2022 11:34 - 612. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158010420194047000/PR
   27/05/2022 11:29 - 611. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50581315020184047000/PR
   26/05/2022 15:36 - 610. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50136988720204047000/PR
   26/05/2022 09:37 - 609. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50222200620204047000/PR
   25/05/2022 12:01 - 608. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194478520204047000/PR
   25/05/2022 11:58 - 607. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50194504020204047000/PR
   23/05/2022 16:31 - 606. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157976420194047000/PR
   23/05/2022 16:26 - 605. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157976420194047000/PR
   23/05/2022 14:11 - 604. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50554146520184047000/PR
   23/05/2022 13:43 - 603. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50184088720194047000/PR
   20/05/2022 20:30 - 602. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50284648220194047000/PR
   20/05/2022 17:26 - 601. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148666120194047000/PR
   20/05/2022 17:06 - 600. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50187908020194047000/PR
   20/05/2022 16:54 - 599. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50187908020194047000/PR
   20/05/2022 16:44 - 598. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50158028620194047000/PR
   20/05/2022 16:36 - 597. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157984920194047000/PR
   20/05/2022 16:30 - 596. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157967920194047000/PR
   20/05/2022 16:29 - 595. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50506579120194047000/PR
   20/05/2022 16:24 - 594. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157941220194047000/PR
   20/05/2022 16:19 - 593. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148709820194047000/PR
   20/05/2022 16:14 - 592. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148674620194047000/PR
   20/05/2022 16:06 - 591. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50154249620204047000/PR
   20/05/2022 16:04 - 590. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50148484020194047000/PR


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