Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5048697-22.2017.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50414538220174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 01/09/2017 15:42:29
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - Corte Especial

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Extinção da Execução, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   SUSCITANTE: PAULO RICARDO MELLO

   SUSCITADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)

   AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA

   AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

   INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

   INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL



   Nome: TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: MARCELO LIPERT (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: THIAGO CECCHINI BRUNETTO (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (Advogado do SUSCITANTE)
   Nome: NÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA PREVIDENCIÁRIA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCELO VEIGA BECKHAUSEN (Procurador do MPF)
   Nome: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: DIEGO HENRIQUE SCHUSTER (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: CYNTHIA DA ROSA MELIM (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: WELLINGTON MURILLO DE ALMEIDA (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FABIANO BARBOZA MOREIRA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ROBERTA MARI TORRES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: TIAGO BECK KIDRICKI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ELI SOUSA SANTOS (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50009988520174047129 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50486972220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50443617220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50519767420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50167716320174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50061211820174047112 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50082588220174047108 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50399927520174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50414538220174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   01/03/2021 08:15 - 308. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   01/03/2021 01:12 - 307. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   23/02/2021 18:02 - 306. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   23/02/2021 18:02 - 305. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/02/2021 18:56 - 304. Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
   29/01/2021 12:18 - 303. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/12/2020 10:39 - 302. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/12/2020 01:05 - 301. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285, 286 e 287
   30/11/2020 17:09 - 300. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/11/2020 15:37 - 299. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280 - PETIÇÃO
   16/11/2020 14:59 - 298. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/11/2020 23:59 - 297. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280, 283, 285, 286, 287, 288 e 289
   06/11/2020 14:52 - 296. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/11/2020 14:52 - 295. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
   06/11/2020 13:45 - 294. Juntada de certidão
   06/11/2020 08:28 - 293. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/11/2020 08:28 - 292. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
   05/11/2020 17:34 - 291. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/11/2020 17:34 - 290. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
   04/11/2020 17:16 - 289. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 29/01/2021 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 288. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 30/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 287. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 10 dias Data final: 30/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 286. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ) Prazo: 10 dias Data final: 30/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 285. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA) Prazo: 10 dias Data final: 30/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 284. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 20/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 283. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 10 dias Data final: 30/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 282. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 20/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 281. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (SUSCITANTE - PAULO RICARDO MELLO) Prazo: 5 dias Data final: 12/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 17:16 - 280. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 5 dias Data final: 23/11/2020 23:59:59
   04/11/2020 16:50 - 279. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   04/11/2020 16:47 - 278. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1Abrir documento
   04/11/2020 16:46 - 277. Recurso Especial Admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1Abrir documento
   04/11/2020 16:46 - 276. Recurso Extraordinário não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   04/11/2020 16:44 - 275. Recurso Especial não admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   04/11/2020 16:41 - 274. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1Abrir documento
   04/11/2020 16:40 - 273. Recurso Especial Admitido - DECISÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1Abrir documento
   04/11/2020 16:39 - 272. Cancelada a movimentação processual - (Evento 271 - Recurso Especial Admitido - 04/11/2020 16:38:38)
   04/11/2020 16:18 - 270. Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Recurso Extraordinário admitido - 29/10/2020 17:05:04)
   04/11/2020 16:18 - 269. Cancelada a movimentação processual - (Evento 241 - Recurso Especial Admitido - 29/10/2020 17:05:03)
   04/11/2020 16:18 - 268. Cancelada a movimentação processual - (Evento 240 - Recurso Extraordinário não admitido - 29/10/2020 17:05:03)
   04/11/2020 16:18 - 267. Cancelada a movimentação processual - (Evento 239 - Recurso Especial não admitido - 29/10/2020 17:05:02)
   04/11/2020 16:18 - 266. Cancelada a movimentação processual - (Evento 238 - Recurso Extraordinário admitido - 29/10/2020 17:05:02)
   04/11/2020 16:18 - 265. Cancelada a movimentação processual - (Evento 237 - Recurso Especial Admitido - 29/10/2020 17:05:02)
   04/11/2020 16:05 - 264. Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE
   04/11/2020 16:03 - 263. Cancelada a movimentação processual - (Evento 244 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:03 - 262. Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:03 - 261. Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:03 - 260. Cancelada a movimentação processual - (Evento 247 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:03 - 259. Cancelada a movimentação processual - (Evento 248 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:03 - 258. Cancelada a movimentação processual - (Evento 249 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:03 - 257. Cancelada a movimentação processual - (Evento 250 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:03 - 256. Cancelada a movimentação processual - (Evento 251 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:02 - 255. Cancelada a movimentação processual - (Evento 252 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   04/11/2020 16:02 - 254. Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/11/2020 16:01:00)
   29/10/2020 17:23 - 243. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   24/09/2020 15:56 - 236. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   24/09/2020 01:02 - 235. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 218
   22/09/2020 14:50 - 234. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/09/2020 12:42 - 233. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219 - CONTRARRAZÕES
   03/09/2020 00:10 - 232. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/09/2020 10:02 - 231. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 230 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
   01/09/2020 11:15 - 230. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212 - CONTRARRAZÕES
   31/08/2020 15:03 - 229. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213 - CONTRARRAZÕES
   08/08/2020 23:59 - 228. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212, 213, 215, 217, 218, 219 e 221
   07/08/2020 19:14 - 227. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/08/2020 19:14 - 226. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
   03/08/2020 19:10 - 225. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2020 19:10 - 224. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
   31/07/2020 16:10 - 223. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/07/2020 16:10 - 222. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
   29/07/2020 20:04 - 221. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 220. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 22/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 219. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 30 dias Data final: 23/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 218. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 23/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 217. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 23/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 216. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 15/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 215. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 23/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 214. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 213. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (SUSCITANTE - PAULO RICARDO MELLO) Prazo: 15 dias Data final: 01/09/2020 23:59:59
   29/07/2020 20:04 - 212. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)) Prazo: 15 dias Data final: 01/09/2020 23:59:59
   23/07/2020 18:07 - 211. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SCE -> SREC
   22/07/2020 01:02 - 210. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194
   21/07/2020 21:45 - 209. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   20/07/2020 18:01 - 208. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   20/07/2020 17:42 - 207. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   20/07/2020 16:19 - 206. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195 - PETIÇÃO
   09/06/2020 12:08 - 205. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/06/2020 23:59 - 204. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 190, 191, 193, 194, 195, 196 e 197
   02/06/2020 17:28 - 203. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188 - PETIÇÃO
   02/06/2020 17:28 - 202. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188
   02/06/2020 10:07 - 201. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2020 10:07 - 200. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 189
   29/05/2020 17:04 - 199. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/05/2020 17:04 - 198. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 192
   29/05/2020 12:23 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   29/05/2020 12:23 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   29/05/2020 12:23 - 195. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 30 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   29/05/2020 12:23 - 194. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   29/05/2020 12:23 - 193. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AMICUS CURIAE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   29/05/2020 12:23 - 192. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 13/07/2020 23:59:59


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