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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5048336-15.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50038158220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/07/2021 14:23:40
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: ANA PAOLA MENDES ZILIOTTI

   REQUERIDO: POLÍCIA FEDERAL/PR

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CLAUDIO RHENAN FLORENTINO CALDEIRA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MOZART PERSON FUCHS (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JOEL MOREIRA CICCOTTI (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: PAULO MAURICIO DE MELLO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARCO BERZOINI SMITH (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: VALCLEY RUBENS VENDRAMIN (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ROBERTO MELLO MILANEZE (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: FLÁVIA TORRES SANTOS (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: SERGIO EDUARDO BUSATO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: RICARDO HIROSHI ISHIDA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: RUBENS LOPES DA SILVA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: CEZAR LUIZ BUSTO DE SOUZA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: IVAN ZIOLKOWSKI (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: CHRISTIAN ROBERT WURSTER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: GILSON MICOSKI LUZ (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCIANO FLORES DE LIMA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: HUGO LEONARDO LUIZ FRANCISCO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: CARLOS JUNIOR SOVINSKI (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: CARLOS HENRIQUE MORAES PANZA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: GRAZIELLA SANTOS GODOI (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARCELO BARTH KUNKEL (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIANO GARCIA SANTOS (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARCELO RICARDO KERSCHER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: THIAGO SASS ESCORSIN (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: GIOVANI JEFERSON TURIM (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: BRUNA LUCHINI MARTINS (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ADRIANO BARROS FERNANDES (Procurador do MPF)



   Nº 50038158220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50299383420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50302951420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50197791820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50768689620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323512020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323677120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50800976420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50332250520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50333121020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50209714920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50343821320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50350204620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50139809120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50449304920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50368955120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370002820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50370038020224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50371951320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50371969520224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50113852220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50375502320224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50357409620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50381738720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50381747220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50381764220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50381772720224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231262520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50320529220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231011220224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50395811620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50155848720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194636820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50412596620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50422261420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   26/10/2021 14:00 - 40. Baixa Definitiva
   26/10/2021 01:08 - 39. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
   18/10/2021 23:59 - 38. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
   09/10/2021 14:38 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/10/2021 14:38 - 36. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   08/10/2021 23:26 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/10/2021 23:26 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
   08/10/2021 21:19 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERIDO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 25/10/2021 23:59:59
   08/10/2021 21:19 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 15/10/2021 23:59:59
   08/10/2021 21:19 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERENTE - ANA PAOLA MENDES ZILIOTTI) Prazo: 5 dias Data final: 18/10/2021 23:59:59
   08/10/2021 21:19 - 30. Indeferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/09/2021 14:34 - 29. Juntada de Petição - COMUNICAÇÕES
   22/09/2021 10:44 - 28. Conclusos para decisão/despacho
   21/09/2021 01:04 - 27. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
   13/09/2021 23:59 - 26. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
   13/09/2021 11:28 - 25. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/09/2021 17:21 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - RENÚNCIA AO PRAZO
   07/09/2021 17:20 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
   03/09/2021 14:43 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2021 14:43 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
   03/09/2021 14:10 - 20. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003815-82.2021.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 16
   03/09/2021 14:08 - 19. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERIDO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 20/09/2021 23:59:59
   03/09/2021 14:08 - 18. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 10/09/2021 23:59:59
   03/09/2021 14:08 - 17. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERENTE - ANA PAOLA MENDES ZILIOTTI) Prazo: 5 dias Data final: 14/09/2021 23:59:59
   03/09/2021 14:08 - 16. Embargos de Declaração Não Acolhidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/08/2021 15:46 - 15. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   30/08/2021 12:58 - 14. Conclusos para decisão/despacho
   28/08/2021 01:03 - 13. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
   20/08/2021 23:59 - 12. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
   18/08/2021 10:38 - 11. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   18/08/2021 10:38 - 10. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
   10/08/2021 17:32 - 9. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/08/2021 17:32 - 8. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
   10/08/2021 14:08 - 7. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERIDO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 27/08/2021 23:59:59
   10/08/2021 14:08 - 6. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 16/08/2021 23:59:59
   10/08/2021 14:08 - 5. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (REQUERENTE - ANA PAOLA MENDES ZILIOTTI) Prazo: 5 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   10/08/2021 14:08 - 4. Decisão final em incidente indeferido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/07/2021 13:18 - 3. Conclusos para decisão/despacho
   16/07/2021 13:17 - 2. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO PARANÁ - EXCLUÍDA
   15/07/2021 14:23 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50038158220214047000/PR


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