Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5047892-21.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50181640320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/11/2017 18:05:16
Tutela: Indeferida
Juiz: GABRIELA HARDT
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

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   Nome: KAIQUE YOHAN KONDRASKI SERVO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: carlos henrique pereira bueno (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: TONY MOREIRA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: GABRIELA SALVAN EUZEBIO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: GERALDO FERNANDO MAGALHAES CARDOSO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: GIOVANNI ANTONIO DE LUCA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50181640320154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50351099420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50641895420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50047906020184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50059485320184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50458153920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50477796720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129463720184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50513669720174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50101468520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50447406220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50361691920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397639020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401218920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401114520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50375087620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50390503220194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401062320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497489720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50497506720194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50231306720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028352320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50551926320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50401175220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50309085420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165481120204047002 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50095244920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323559120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50398932620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50797702220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871899320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50871794920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50112311820224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50111303020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50104963420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50145136420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50152242120224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50166576020224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50101550820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50201426820224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50543155520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50216695520224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50328790620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50276822120224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50277614920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088788820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50396059320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50454137920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088623720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50451322620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50591736620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397248820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50585754420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50755629220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50657569620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50026356020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50260504820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50165216320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50097339620234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50173462120234040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50626580620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50764627520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50366161720224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50224651220234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50591692920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   23/09/2022 20:34 - 96. Baixa Definitiva
   23/09/2022 19:06 - 95. Determinado o Arquivamento - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   23/09/2022 18:58 - 94. Conclusos para decisão/despacho
   31/03/2022 15:14 - 93. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR061387 - WANESSA MENDES DA SILVA MONTEIRO RODRIGUES para PR048269 - GIOVANNI ANTONIO DE LUCA)
   04/11/2021 01:03 - 92. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
   24/10/2021 23:59 - 91. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
   14/10/2021 14:37 - 90. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - WANESSA MENDES DA SILVA MONTEIRO RODRIGUES) Prazo: 5 dias Data final: 03/11/2021 23:59:59
   14/10/2021 14:37 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (INTERESSADO - GIOVANNI ANTONIO DE LUCA) Prazo: 5 dias Data final: 03/11/2021 23:59:59
   14/10/2021 14:02 - 88. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/10/2021 17:25 - 87. Conclusos para decisão/despacho
   08/10/2021 17:24 - 86. Processo Reativado - Cancelamento de baixa
   08/10/2021 13:38 - 85. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   11/02/2021 19:42 - 84. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018164-03.2015.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 646
   27/04/2020 17:16 - 83. Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCTBUI01S para PRCTB13S) - Motivo: Resolução 25 de 24.04.2020
   20/09/2019 13:13 - 82. Juntado(a)
   19/09/2019 13:55 - 81. Baixa Definitiva
   19/09/2019 13:55 - 80. Expedição de ofício
   19/09/2019 13:32 - 79. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018164-03.2015.4.04.7000/PR
   19/09/2019 13:31 - 78. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018164-03.2015.4.04.7000/PR
   18/09/2019 16:58 - 77. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   17/09/2019 01:05 - 76. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
   16/09/2019 18:16 - 75. Juntado(a)
   16/09/2019 18:13 - 74. Juntado(a)
   12/09/2019 14:34 - 73. Juntado(a)
   11/09/2019 15:59 - 72. Juntado(a)
   11/09/2019 14:30 - 71. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   11/09/2019 14:29 - 70. Juntado(a)
   09/09/2019 15:36 - 69. Juntado(a)
   07/09/2019 23:59 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
   03/09/2019 15:01 - 67. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2019 15:01 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   02/09/2019 12:24 - 65. Expedição de ofício
   29/08/2019 13:51 - 64. Expedição de ofício
   29/08/2019 13:47 - 63. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5040101-35.2016.4.04.7000/PR
   28/08/2019 18:16 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 09/09/2019 23:59:59
   28/08/2019 18:16 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 16/09/2019 23:59:59
   28/08/2019 18:16 - 60. Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   12/08/2019 12:35 - 59. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   09/08/2019 18:29 - 58. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/08/2019 18:29 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
   05/08/2019 18:57 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 16/08/2019 23:59:59
   05/08/2019 14:26 - 55. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/07/2019 14:36 - 54. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/07/2019 21:52 - 53. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/07/2019 23:59 - 52. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
   15/07/2019 13:16 - 51. Juntada de Petição - PARECER
   15/07/2019 13:16 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
   09/07/2019 10:47 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/07/2019 23:59:59
   09/07/2019 10:47 - 48. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 26/07/2019 23:59:59
   09/07/2019 10:46 - 47. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 09/07/2019 10:46:19)
   08/07/2019 18:09 - 45. Redistribuído por remanejamento de acervo - (de PRCTB13S para PRCTBUI01S) - Motivo: Resolução TRF4 54/2019
   08/07/2019 18:08 - 44. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   08/07/2019 18:07 - 43. Juntado(a)
   30/07/2018 16:54 - 42. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ARQUIVADO
   30/07/2018 16:54 - 41. Baixa Definitiva
   27/07/2018 02:07 - 40. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Mandado de Segurança (Turma) Número: 50059485320184040000/TRF
   26/06/2018 17:31 - 39. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Mandado de Segurança (Turma) Número: 50059485320184040000/TRF
   25/04/2018 16:56 - 38. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Mandado de Segurança (Turma) Número: 50059485320184040000/TRF
   03/04/2018 18:09 - 37. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Mandado de Segurança (Turma) Número: 50059485320184040000/TRF
   14/03/2018 15:44 - 36. Expedido Ofício
   13/03/2018 17:18 - 35. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   13/03/2018 14:35 - 34. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Mandado de Segurança (Turma) Número: 50059485320184040000/TRF
   09/02/2018 00:08 - 33. Distribuído Mandado de Segurança (Turma) Número: 50059485320184040000/TRF
   31/01/2018 12:39 - 32. Baixa Definitiva
   31/01/2018 01:19 - 31. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
   28/01/2018 23:59 - 30. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   24/01/2018 14:21 - 29. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5040048-54.2016.4.04.7000/PR
   23/01/2018 15:09 - 28. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/01/2018 15:09 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   18/01/2018 19:15 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 24/01/2018 23:59:59
   18/01/2018 19:15 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) Prazo: 1 dias Data final: 30/01/2018 23:59:59
   18/01/2018 18:43 - 24. Despacho/Decisão - Final em Incidente Deferido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/12/2017 10:06 - 23. Juntada de Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/12/2017 23:59 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   05/12/2017 14:33 - 21. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/12/2017 13:18 - 20. Juntada de Petição - PARECER
   04/12/2017 13:07 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) Prazo: 1 dias Data final: 15/12/2017 23:59:59
   04/12/2017 12:36 - 18. Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Rejeitados - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   28/11/2017 14:27 - 17. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017
   26/11/2017 23:59 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
   22/11/2017 01:16 - 15. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
   20/11/2017 17:44 - 14. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/11/2017 17:33 - 13. Juntada de Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   20/11/2017 17:31 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   16/11/2017 12:31 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 12/12/2017 23:59:59
   16/11/2017 12:31 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) Prazo: 1 dias Data final: 21/11/2017 23:59:59
   15/11/2017 16:24 - 9. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/11/2017 17:52 - 8. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   14/11/2017 17:43 - 7. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   14/11/2017 17:36 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   07/11/2017 15:49 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - OFFICE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 20/11/2017 23:59:59
   07/11/2017 15:43 - 4. Despacho/Decisão - Determina Intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/11/2017 19:10 - 3. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/11/2017 18:24 - 2. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR081715 - KAIQUE YOHAN KONDRASKI SERVO para PR058637 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA BUENO, PR072508 - TONY MOREIRA, PR085364 - GABRIELA SALVAN EUZEBIO)
   06/11/2017 18:05 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB13S) - Número: 50181640320154047000


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