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Mandado de Segurança (Seção) Nº 5047737-61.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50185094120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 05/10/2020 18:26:53
Tutela: Requerida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 2ª Seção
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Seção)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   IMPETRANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

   IMPETRADO: DES. FEDERAL RELATOR(A) DA 3ª Turma DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO (GAB31)

   INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: THIAGO MEDEIROS DE BORBA (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)



   Nº 50185094120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50321584420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50054875320204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   09/04/2021 09:17 - 45. Baixa Definitiva
   09/04/2021 09:17 - 44. Transitado em Julgado
   09/04/2021 01:02 - 43. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32


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