Apelação Criminal Nº 5047511-08.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50475110820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 01/10/2020 11:59:19
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

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   APELANTE: EDUARDO NAVARRO ANTONELLO

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELADO)

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   Nº 50896518220194047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)

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   09/03/2022 13:58 - 32. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   09/03/2022 13:56 - 31. Transitado em Julgado - Data: 09/03/2022
   09/03/2022 01:01 - 30. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25