Apelação Criminal Nº 5047474-15.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50474741520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/02/2020 18:57:18
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Fato Atípico, DIREITO PENAL

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   APELANTE: ANA PAULA BASTOS FARIA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIANA DE AGUIAR BUERGER (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do APELADO)

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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   10/03/2021 20:24 - 27. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1
   10/03/2021 18:02 - 26. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   10/03/2021 11:52 - 25. Juntado(a)