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Agravo de Execução Penal Nº 5047341-02.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50473410220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 28/10/2021 18:35:07
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: ANTONIO PALOCCI FILHO

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GIOVANNI DINIZ MACHADO DA SILVA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANA LUÍSA CHIODELLI VON MENGDEN (Procurador do AGRAVADO)



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   12/01/2022 18:31 - 17. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   12/01/2022 18:31 - 16. Transitado em Julgado
   12/01/2022 18:28 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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