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Apelação Criminal Nº 5046379-47.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50463794720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/05/2021 19:28:05
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 100.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do APELANTE)
   Nome: MILLENA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Procurador do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



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   Nº 06000048620206260217 (SP)
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   Nº 00009752020194036181 (SP)
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   25/01/2023 21:04 - 62. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   25/01/2023 18:33 - 61. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - CONTRARRAZÕES
   25/01/2023 18:33 - 60. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59


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