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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5046320-30.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/10/2017 16:22:00
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão, Obrigação de Entregar, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   REQUERENTE: DEBORAH BANNACH CARDOSO

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: RODRIGO ALVES CARNEIRO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALEXANDRE MELZ NARDES (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463766320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480593820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50642276620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127728620224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50458814320224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   05/09/2018 12:16 - 71. Baixa Definitiva
   05/09/2018 01:06 - 70. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
   31/08/2018 10:02 - 69. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/08/2018 23:59 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 65
   20/08/2018 17:14 - 67. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/08/2018 17:14 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
   20/08/2018 16:33 - 65. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 16:33 - 64. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 21/08/2018 23:59:59
   20/08/2018 16:33 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DEBORAH BANNACH CARDOSO) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2018 23:59:59
   20/08/2018 16:33 - 62. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/07/2018 18:50 - 61. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/07/2018 18:43 - 60. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56 - PETIÇÃO
   26/07/2018 18:43 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
   23/07/2018 10:16 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/07/2018 10:15 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
   20/07/2018 13:10 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 27/07/2018 23:59:59
   20/07/2018 13:10 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - DEBORAH BANNACH CARDOSO) Prazo: 1 dias Data final: 24/07/2018 23:59:59
   20/07/2018 11:14 - 54. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/07/2018 09:44 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - PETIÇÃO
   20/07/2018 09:44 - 52. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   16/07/2018 10:07 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/07/2018 10:05 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
   16/07/2018 09:50 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/07/2018 09:50 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
   13/07/2018 17:43 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 01/08/2018 23:59:59
   13/07/2018 17:43 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 17/07/2018 23:59:59
   13/07/2018 17:43 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DEBORAH BANNACH CARDOSO) Prazo: 1 dias Data final: 17/07/2018 23:59:59
   13/07/2018 17:43 - 44. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/06/2018 12:54 - 43. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/06/2018 12:40 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - PETIÇÃO
   18/06/2018 23:59 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
   08/06/2018 17:58 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 02/07/2018 23:59:59
   08/06/2018 01:03 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
   21/05/2018 23:59 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
   11/05/2018 12:53 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 07/06/2018 23:59:59
   11/05/2018 12:53 - 36. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/05/2018 16:00 - 35. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/05/2018 16:00 - 34. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   03/05/2018 15:23 - 33. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/05/2018 18:04 - 32. Baixa Definitiva
   01/05/2018 01:02 - 31. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
   29/01/2018 13:29 - 30. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/03/2018
   29/01/2018 13:08 - 29. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/03/2018
   29/01/2018 12:42 - 28. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/03/2018
   27/01/2018 23:59 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
   18/01/2018 10:06 - 26. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/01/2018 10:03 - 25. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   17/01/2018 16:25 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/01/2018 16:25 - 23. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   17/01/2018 16:17 - 22. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   17/01/2018 15:58 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 90 dias Data final: 30/04/2018 23:59:59
   17/01/2018 15:58 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/01/2018 23:59:59
   17/01/2018 15:58 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - DEBORAH BANNACH CARDOSO) Prazo: 5 dias Data final: 23/01/2018 23:59:59
   17/01/2018 15:58 - 18. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/01/2018 13:20 - 17. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/12/2017 14:26 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - PETIÇÃO
   15/12/2017 23:59 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   05/12/2017 12:44 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 08/01/2018 23:59:59
   05/12/2017 11:26 - 13. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/12/2017 01:04 - 12. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
   24/11/2017 22:16 - 11. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.
   18/11/2017 23:59 - 10. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
   08/11/2017 13:58 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - POLÍCIA FEDERAL/PR) Prazo: 10 dias Data final: 04/12/2017 23:59:59
   08/11/2017 13:58 - 8. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/11/2017 19:28 - 7. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/11/2017 16:57 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
   06/11/2017 16:57 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   06/11/2017 13:38 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 16/11/2017 23:59:59
   31/10/2017 14:52 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/10/2017 17:40 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   26/10/2017 16:22 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50029518320174047000


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