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Apelação Criminal Nº 5046310-49.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50463104920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 28/11/2018 12:38:33
Tutela: Não Requerida
Relator: MARCELO MALUCELLI - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Juiz Federal MARCELO MALUCELLI)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98 art. 1º), Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública estrangeira, DIREITO PENAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: GISELDA ROUSIE DE LIMA

   INTERESSADO: NAYARA DE LIMA VACCARI

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   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELANTE)
   Nome: LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (Advogado do APELADO)
   Nome: RICARDO RIBEIRO VELLOSO (Advogado do APELADO)
   Nome: VICENTE BOMFIM (Advogado do APELADO)



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   Nº 50642258220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50648699320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50651747720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50652059720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50654865320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50655653220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657559220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657628420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50657662420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658190520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658242720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662633820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662650820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662738220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673044020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50713792520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50754775320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798416820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   26/09/2020 20:40 - 39. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   25/09/2020 12:42 - 38. Recebidos os autos do STJ
   17/04/2020 17:12 - 37. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   25/10/2019 15:48 - 36. Remessa Externa para o STJ
   15/10/2019 01:06 - 35. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
   10/10/2019 23:59 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30
   01/10/2019 14:36 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/10/2019 14:36 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   30/09/2019 10:12 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 03/10/2019 23:59:59
   30/09/2019 10:12 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - JOAO VACCARI NETO) Prazo: 2 dias Data final: 14/10/2019 23:59:59
   30/09/2019 10:12 - 29. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - GISELDA ROUSIE DE LIMA) Prazo: 2 dias Data final: 14/10/2019 23:59:59
   27/09/2019 17:54 - 28. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   27/09/2019 17:54 - 27. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   24/09/2019 21:12 - 26. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   24/09/2019 19:01 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - CONTRARRAZÕES
   08/09/2019 23:59 - 24. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
   29/08/2019 09:07 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 24/09/2019 23:59:59
   28/08/2019 16:39 - 22. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   28/08/2019 12:27 - 21. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16 - RECURSO ESPECIAL
   15/08/2019 23:59 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
   15/08/2019 20:51 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/08/2019 20:51 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   05/08/2019 13:00 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 30/08/2019 23:59:59
   05/08/2019 13:00 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - JOAO VACCARI NETO) Prazo: 15 dias Data final: 30/08/2019 23:59:59
   05/08/2019 13:00 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - GISELDA ROUSIE DE LIMA) Prazo: 15 dias Data final: 30/08/2019 23:59:59
   05/08/2019 12:36 - 14. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   31/07/2019 18:17 - 13. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   15/07/2019 11:48 - 12. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   12/07/2019 00:30 - 11. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2019
   11/07/2019 15:38 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   11/07/2019 15:38 - 9. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 31/07/2019 13:30:00
Sequencial: 27
   03/05/2019 15:41 - 8. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   08/01/2019 01:01 - 7. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3
   18/12/2018 18:17 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   18/12/2018 18:12 - 5. Juntada de Petição - PARECER
   08/12/2018 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   28/11/2018 16:12 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 07/01/2019 23:59:59
   28/11/2018 15:59 - 2. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   28/11/2018 12:38 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82)


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