Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045816-87.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50444951720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/10/2018 08:58:58
Tutela: Indeferida
Juiz: AUGUSTO CESAR PANSINI GONÇALVES
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA SENTENÇA
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 20000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Execução Contratual, Contratos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

   RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

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   Nome: Guilherme Augusto Vezaro Eiras (Advogado do AUTOR)
   Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do AUTOR)
   Nome: FERNANDA CAROLINE MAIA (Advogado do AUTOR)
   Nome: RAFAEL WALLBACH SCHWIND (Advogado do AUTOR)
   Nome: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI (Advogado do AUTOR)
   Nome: Mônica Bandeira de Mello Lefevre (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)



   Nº 50444951720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50017471320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50470267620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   27/05/2022 16:36 - 184. Conclusos para julgamento
   27/05/2022 11:48 - 183. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 178 - CONTRARRAZÕES
   13/05/2022 23:59 - 182. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178 e 179
   03/05/2022 13:57 - 181. Ato ordinatório praticado - INFORMAÇÃO1Abrir documento
   03/05/2022 13:53 - 180. Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 168, 166, 164 e 163
   03/05/2022 13:45 - 179. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2022 23:59:59
   03/05/2022 13:45 - 178. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 5 dias Data final: 27/05/2022 23:59:59
   03/05/2022 13:45 - 177. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/05/2022 13:07 - 176. Conclusos para decisão/despacho
   26/04/2022 22:24 - 175. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 - PETIÇÃO
   26/04/2022 22:24 - 174. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
   26/04/2022 14:37 - 173. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167 - PETIÇÃO
   26/04/2022 14:37 - 172. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
   26/04/2022 10:24 - 171. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165 - PETIÇÃO
   26/04/2022 10:24 - 170. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
   25/04/2022 14:16 - 169. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 07/06/2022 23:59:59
   25/04/2022 14:16 - 168. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias
   25/04/2022 14:16 - 167. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 07/06/2022 23:59:59
   25/04/2022 14:16 - 166. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 30 dias
   25/04/2022 14:16 - 165. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 07/06/2022 23:59:59
   25/04/2022 14:16 - 164. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS) Prazo: 15 dias
   25/04/2022 14:16 - 163. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 15 dias
   25/04/2022 14:16 - 162. Transitado em Julgado
   23/04/2022 01:03 - 161. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
   22/04/2022 17:02 - 160. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 149 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/03/2022 23:59 - 159. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 149 e 151
   22/03/2022 22:43 - 158. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   22/03/2022 22:43 - 157. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
   22/03/2022 17:08 - 156. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   22/03/2022 17:08 - 155. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
   21/03/2022 21:34 - 154. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/03/2022 21:34 - 153. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
   18/03/2022 16:31 - 152. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 06/05/2022 23:59:59
   18/03/2022 16:31 - 151. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 13/05/2022 23:59:59
   18/03/2022 16:31 - 150. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 09/05/2022 23:59:59
   18/03/2022 16:31 - 149. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 30 dias Data final: 13/05/2022 23:59:59
   18/03/2022 16:31 - 148. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 09/05/2022 23:59:59
   18/03/2022 16:31 - 147. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS) Prazo: 15 dias Data final: 22/04/2022 23:59:59
   18/03/2022 16:31 - 146. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/04/2022 23:59:59
   18/03/2022 16:31 - 145. Julgado improcedente o pedido - SENTENÇA1Abrir documento
   17/06/2021 04:50 - 144. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50017471320214040000/TRF
   30/05/2021 19:45 - 143. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50017471320214040000/TRF
   13/05/2021 15:12 - 142. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50017471320214040000/TRF
   25/02/2021 15:51 - 141. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50017471320214040000/TRF
   01/02/2021 18:31 - 140. Conclusos para julgamento
   01/02/2021 15:21 - 139. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126 e 128 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/01/2021 19:27 - 138. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 129 e 124 Número: 50017471320214040000/TRF
   27/11/2020 23:59 - 137. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 126, 128 e 129
   19/11/2020 12:29 - 136. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/11/2020 12:29 - 135. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
   18/11/2020 13:01 - 134. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/11/2020 13:01 - 133. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
   18/11/2020 12:51 - 132. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/11/2020 12:51 - 131. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
   17/11/2020 09:58 - 130. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 03/02/2021 23:59:59
   17/11/2020 09:58 - 129. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS) Prazo: 15 dias Data final: 21/01/2021 23:59:59
   17/11/2020 09:58 - 128. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 11/02/2021 23:59:59
   17/11/2020 09:58 - 127. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 02/02/2021 23:59:59
   17/11/2020 09:58 - 126. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 30 dias Data final: 11/02/2021 23:59:59
   17/11/2020 09:58 - 125. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 02/02/2021 23:59:59
   17/11/2020 09:58 - 124. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 15 dias Data final: 21/01/2021 23:59:59
   17/11/2020 09:58 - 123. Embargos de Declaração Não Acolhidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/08/2020 13:46 - 122. Conclusos para decisão/despacho
   05/08/2020 15:09 - 121. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 - CONTRARRAZÕES
   03/08/2020 23:04 - 120. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 113 - CONTRARRAZÕES
   03/08/2020 15:26 - 119. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2020 15:26 - 118. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/07/2020 23:59 - 117. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 116
   21/07/2020 14:41 - 116. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 07/08/2020 23:59:59
   21/07/2020 14:41 - 115. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 5 dias Data final: 07/08/2020 23:59:59
   21/07/2020 14:41 - 114. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 5 dias Data final: 07/08/2020 23:59:59
   21/07/2020 14:41 - 113. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 5 dias Data final: 07/08/2020 23:59:59
   21/07/2020 14:41 - 112. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 5 dias Data final: 07/08/2020 23:59:59
   08/07/2020 21:58 - 111. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 97 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/06/2020 23:36 - 110. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020
   16/06/2020 22:27 - 109. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 95 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   06/06/2020 23:59 - 108. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95, 97, 99 e 100
   28/05/2020 17:35 - 107. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/05/2020 17:35 - 106. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96
   28/05/2020 17:35 - 105. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/05/2020 17:35 - 104. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
   28/05/2020 14:41 - 103. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/05/2020 14:41 - 102. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
   27/05/2020 21:12 - 101. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 10/07/2020 23:59:59
   27/05/2020 21:12 - 100. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - RODOVIA DAS CATARATAS S.A. - ECOCATARATAS) Prazo: 15 dias Data final: 30/06/2020 23:59:59
   27/05/2020 21:12 - 99. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 22/07/2020 23:59:59
   27/05/2020 21:12 - 98. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT) Prazo: 30 dias Data final: 10/07/2020 23:59:59
   27/05/2020 21:12 - 97. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR) Prazo: 30 dias Data final: 22/07/2020 23:59:59
   27/05/2020 21:12 - 96. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Data final: 10/07/2020 23:59:59
   27/05/2020 21:12 - 95. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 15 dias Data final: 30/06/2020 23:59:59
   27/05/2020 21:12 - 94. Não Concedida a tutela provisória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/02/2020 22:59 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 - PETIÇÃO
   19/02/2020 14:29 - 92. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/02/2020 16:02 - 91. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/02/2020 13:44 - 90. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   15/02/2020 01:01 - 89. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 78
   10/02/2020 03:47 - 88. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/02/2020 23:28 - 87. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 - PETIÇÃO
   07/02/2020 16:17 - 86. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 60, 75 e 77 - PETIÇÃO
   04/02/2020 01:02 - 85. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 63


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