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Apelação Criminal Nº 5045657-42.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50456574220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 22/07/2021 14:31:16
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: KAMY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LAURY LUCIR GEREMIA (Advogado do APELANTE)
   Nome: VITOR GEREMIA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JUAREZ MERCANTE (Procurador do APELADO)



   Nº 50456574220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50297758820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50456314420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 00041523620208160013 (PR)
   Nº 00276361720198160013 (PR)
   Nº 00077361420208160013 (PR)
   Nº 00036872720208160013 (PR)
   Nº 00204581720198160013 (PR)
   Nº 00165972320198160013 (PR)
   Nº 00090993620208160013 (PR)
   Nº 00158556120208160013 (PR)
   Nº 50319942620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570352920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099008420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570422120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163178720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50011214320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50393593420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50448095520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450641320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50452478120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50456314420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463060720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50460818420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50472146420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50481379020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463035220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099224520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099025420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570249720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570283720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570189020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570361420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   07/10/2021 14:48 - 19. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB23
   07/10/2021 14:48 - 18. Transitado em Julgado - Data: 07/10/2021
   07/10/2021 01:01 - 17. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
   19/09/2021 23:59 - 16. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
   13/09/2021 10:28 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/09/2021 10:28 - 14. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
   09/09/2021 15:17 - 13. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 28/09/2021 23:59:59
   09/09/2021 15:17 - 12. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - KAMY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 06/10/2021 23:59:59
   09/09/2021 13:41 - 11. Remetidos os Autos com acórdão - GAB83 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   08/09/2021 16:37 - 10. Sentença confirmada - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   27/08/2021 10:16 - 9. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB83
   27/08/2021 02:00 - 8. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2021
Data da sessão: 08/09/2021 13:30:00
   26/08/2021 17:23 - 7. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   26/08/2021 17:23 - 6. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 08/09/2021 13:30
Sequencial: 2
   24/08/2021 20:22 - 5. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB83 -> ST8
   05/08/2021 10:18 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   01/08/2021 23:59 - 3. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
   22/07/2021 16:10 - 2. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 12/08/2021 23:59:59
   22/07/2021 14:31 - 1. Distribuído por prevenção (GAB83) - Número: 50297758820214040000/TRF4


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