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Apelação Criminal Nº 5045631-44.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50456314420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/07/2021 13:11:06
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Estelionato (art. 171), Crimes contra o Patrimônio, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: HARBOR OPERADORA PORTUÁRIA LTDA.

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LAURY LUCIR GEREMIA (Advogado do APELANTE)
   Nome: VITOR GEREMIA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JUAREZ MERCANTE (Procurador do APELADO)



   Nº 50456314420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50456574220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50313477920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532030220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50533399620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088841220224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50176201920224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 00041523620208160013 (PR)
   Nº 00276361720198160013 (PR)
   Nº 00077361420208160013 (PR)
   Nº 00036872720208160013 (PR)
   Nº 00204581720198160013 (PR)
   Nº 00165972320198160013 (PR)
   Nº 00090993620208160013 (PR)
   Nº 00158556120208160013 (PR)
   Nº 50319942620214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570352920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099008420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570422120204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50163178720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50011214320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50393593420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50448095520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50450641320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50452478120214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50456574220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463060720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50460818420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50472146420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50481379020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50463035220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099224520214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50099025420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570249720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570283720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570189020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50570361420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   29/09/2021 14:19 - 25. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB23
   29/09/2021 14:19 - 24. Transitado em Julgado - Data: 29/09/2021
   29/09/2021 14:18 - 23. Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Transitado em Julgado para o Réu - 29/09/2021 14:18:01)


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