AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5045413-79.2022.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50154847420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/08/2022 09:50:01
Tutela: Não Requerida
Juiz: CAROLINA MOURA LEBBOS
Órgão Julgador: Juízo Federal da 12ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Competência: Criminal/Execução Penal
Assuntos:
   1. Pena de Multa, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RAFAEL FRANCISCO GERVASIO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: ADRIANA APARECIDA STOROZ MATHIAS DOS SANTOS (Procurador do AGRAVADO)

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   Nº 50154847420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50454137920224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50088623720214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50451322620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50591736620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397248820214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50585754420224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50755629220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50657569620224047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50026356020234047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50260504820184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   14/12/2022 18:04 - 13. Baixa Definitiva
   14/12/2022 18:04 - 12. Alterada a parte - retificação - Situação da parte TAISE ZINI - ARQUIVADO
   10/10/2022 13:24 - 11. Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB12 Número: 50454137920224047000